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Torna público ter, por nota verbal de 13 de Abril de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, a pedido e em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da Re (...)
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Faculta aos engenheiros e aos agentes técnicos do quadro do pessoal técnico da Direcção Geral da Indústria que tenham as restantes condições de promoção cumpridas o poderem ser admitidos aos concursos de promoção para a categoria imediatamente superior, ainda que não possuam os anos de serviço nas circunscrições industriais a que se refere o §1.º do art.37.º do decreto-lei n.º29229, de 07 de Dezembro de 1938, devendo porém completar aquele tempo de serviço antes de se apresentarem a segundo concurso. E, est (...)
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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Miguel Paes Antunes Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, o engenheiro Manuel Correa de Barros de Lancastre Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, a Dr.ª Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, o Dr. José Manuel Pereira da Costa Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, o Dr. Nuno Maria Pinto de Magalhães Fernandes Thomaz Secretário de Estado para os Assuntos do Mar (...)
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1996-11-12 -
DESPACHO CONJUNTO
EDC65/96 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina a constituição de uma comissão conjunta para acompanhamento das relações entre o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a Secretaria de Estado da Habilitação e Comunicações, em matéria de promoção da satisfação das necessidade habitacionais dos grupos sociais mais carenciados. A comissão, que deverá elaborar relatórios trimestrais, é constituída por dois representantes de cada um dos referidos Departamentos. Assim, são nomeados os seguintes membros. - Elza Maria Pires Chambel e José Antó (...)
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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Manuel Gouveia Almeida Ribeiro Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor João Titterington Gomes Cravinho Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Mestre Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Dr. António Fernandes da Silva Braga Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o Mestre Emanuel Augusto dos Santos Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o Mestr (...)
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1993-04-29 -
DESPACHO
610/93 -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO, PROF. DOUTOR ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA, NO DIRECTOR-GERAL DO COMERCIO, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEADAMENTE PARA AUTORIZAR DESPESAS, AUTORIZAR LICENÇAS SEM VENCIMENTO, DETERMINAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, DESCANSO COMPLEMENTAR E FERIADOS AO PESSOAL DIRIGENTE E DE CHEFIA, AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS, REUNIÕES, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, CURSOS DE FO (...)
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1999-03-27 -
DESPACHO CONJUNTO
270/99 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Cria os gabinetes técnicos para a requalificação (GTR) visanso a requalificação física, ambiental, social e urbanística das áreas de Maceira e de Souselas. Nomeias a equipa para elaborar o plano de acção com a seguinte composição: - Director Regional do Ambiente - Centro, que coordena; - Director Regional do Ordenamento do Território, da Comissão de Coordenação da Região do Centro; - Director Regional de Estradas do Centro; - Director Regional de Economia do Centro; - Presidente do Centro Regional de Segura (...)
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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Mestre em Direito Filipe Alberto da Boa Baptista Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o Dr. Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, o Dr. Mestre em Direito José Manuel Santos de Magalhães Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, o Dr. Ascenso Luís Seixas Simões Secretário de Estado da Administração Interna, o Dr. Mestre em Direito Fernando António Portela Rocha de Andrade Subse (...)
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Delega competências, com a faculdade de subdelegação, do Ministro do Emprego e da Segurança Social, Eng. José Bernardo Falcão e Cunha, no director geral, em regime de substituição, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, lic. Raúl Carlos, em matéria de aceitação e posse de funcionários, de licenças sem vencimento, de contratos de tarefa e avença, de autorização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, com e sem concurso público, e ainda no âmbito específico de actuação deste D (...)
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2000-05-23 -
DESPACHO-EXTRACTO
10474/2000 -
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Dá conta de que por despacho de 20.4.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foram nomeados, após concurso, os seguintes membros do pessoal dirigente do Centro Nacional de Pensões: Lic. Eduardo Manuel Nascimento Aleixo - director de serviços da Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos III. Lic. Maria Eugénia Caiado Lopes de Castro Rosa - chefe da Divisão de Gestão de Pessoal, da Direcção de Serviços Administrativos e de Pessoal; Lic. Talita Amélia Silva Dias - chefe da Divisão de Planeamento e (...)
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