1918-05-25 - Decreto 4301 - Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 4301, estabelecendo que as atribuìções que pelo artigo 3.º do decreto n.º 4163, publicado no Diário n.º 91, de 29 de Abril de 1918, foram cometidas à Direcção das Obras Públicas do distrito do Pôrto sejam desempenhadas por um engenheiro especialmente nomeado comissário do Govêrno na referida cidade para tratar de assuntos que directa ou indirectamente se relacionem com a construção de casas económicas

1996-06-25 - DESPACHO 70/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Faz cessar, a pedido da interessada, o exercício das funções da lic. Maria Raquel Ribeiro como presidente da Comissão Nacional para a Política de Terceira Idade, para que havia sido nomeada por despacho do primeiro ministro de 29-7-88 e que prosseguia, a título gracioso, desde a sua passagem a situação de aposentação, em 16-3-95. Louva a mesma dirigente pelas qualidades evidenciadas no desempenho das suas funções.

1996-07-29 - DESPACHO SEAMEPAT68-XIII/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Requisita a Lic. Belmira Maria da Silva Costa para exercer as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Eng. José Manuel Consiglieri Pedroso. Estabelece a remuneração da nomeada, autorizando-a a exercer as actividades previstas no artigo 3º, numero 2 do Dec Lei 196/93 de 27 de Maio.

1999-07-19 - DESPACHO 13729/99 - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que, por despacho de 23.6.99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, foi nomeada Vitalina Mari Fernandes, assessora principal da DirecçãoGeral do Tesouro, para o cargo de directora de Serviços de Administração de Imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço.

2000-03-15 - DESPACHO 5849/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Dá nova redacção à parte final do Despacho nº 21616/99 (2ª série) do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2ª série, de 12 de Novembro de 1999, relativo à nomeação do tenente-coronel piloto aviador Henrique Manuel Esteves de Valadas Vieira, para exercer funções no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Dr. Júlio de Lemos Castro Caldas. A remuneração do nomeado será idêntica à de adjunto de Gabinete.

1998-10-17 - DESPACHO 17998/98 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO ALENTEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Dá conta de que, por despacho de 21.9.98 do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, foi nomeada Maria José Lobato Baginha da Lança Falcão, professora da Direcção Regional de Educação de Lisboa, Delegação Escolar de Caneças, para as funções de directora do Internato de Nossa Senhora da Conceição, estabelecimento integrado naquele Centro Regional

1919-06-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Minìstério das Colónias - Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, da tabela dos vencimentos do pessoal do Laboratorio Colonial, criado em Lisboa pelo decreto n.º 5725, publicado no Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-08-20 - Decreto 7674 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7674, cedendo à Câmara Municipal do Seixal o edifício da capela situada na Praça da República, da vila do mesmo nome, para instalação da Repartição do Registo Civil e do pôsto da guarda nacional republicana, e a Casa do Despacho anexa a igreja paroquial, para ser demolida e alargada a rua contígua aos Paços do Concelho

1931-11-25 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Rectificação ao decreto n.º 20529, que torna aplicável aos funcionários que regressem do serviço de companhias do ultramar, com funções de Estado, a disposição do decreto n.º 18273, desde que tenham exercido cargos como fiscalizadores do Estado na entidade que os requisitaraNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo