Despacho 38/96, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [40], de 16.02.1996, Pág. 2350
- Data: 1996-02-16
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Sumário
APROVA, NO SEGUIMENTO DA ACEITAÇÃO EM NOME DO GOVERNO, DA CESSACAO DO CONTRATO DE CONCESSAO DA COMPANHIA PORTUGUESA RÁDIO MARCONI, S.A. (CPRM), OS MAPAS DE BENS E O ELENCO DAS POSIÇÕES JURÍDICAS A CONSTAR DO INVENTÁRIO A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 265-A/95, DE 17 DE OUTUBRO. DEFINE OS RESTANTES PROCEDIMENTOS NESTA MATÉRIA.
Aviso
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