1975-03-14 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Tesouro, do Abastecimento e Preços e da Agricultura

Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963, sejam alterados no sentido de a peseta ser incluída no respectivo anexo B Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2016-06-03 - Deliberação (extrato) 956/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

O Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., deliberou nomear, em regime de substituição, no cargo de Coordenador da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o Assistente Graduado Sénior da especialidade de Saúde Pública, Dr. António João Fernandes de Brito Camacho, com efeitos a 28 de março de 2016

2004-09-14 - AVISO 8823/2004 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a exoneração da ministra plenipotenciária de 2ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello, do cargo de cônsul-geral de Portugal na cidade do Cabo, do conselheiro de embaixada António Maria Vieira Botelho de Sousa do cargo de cônsul de Portugal em Providence, do conselheiro de embaixada José Lages dos Santos do cargo de cônsul de Portugal em Porto Alegre, do conselheiro de embaixada António Manuel Ricoca Freire do cargo de cônsul-geral de Portugal em Joanesburgo, do conselheiro de embaixada Ferna (...)

1995-05-10 - DESPACHO 68/95 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DESIGNA O DR. JOÃO ABEL DE FREITAS PRESIDENTE DA COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO DO CENTRO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE MOLDES E FERRAMENTAS ESPECIAIS (CENTIMFE) REVOGANDO O NUMERO 2 DO DESPACHO 41/95 DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA QUE NOMEAVA O DR. JOÃO PAULO RODRIGUES CARVALHO PARA O MESMO CARGO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DESPACHO 41/95 DE 20 DE MARCO.

1999-11-10 - AVISO 16381/99 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que, por despacho de 13.10.99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, foi nomeado, após concurso, Francisco de Areia Amaro, técnico superior de 1ª classe do Centro Regional de Segurança Social do Norte, para o cargo de director de serviços administrativos do Serviço Sub-Regional de Braga do mesmo Centro Regional.

2000-09-22 - DESPACHO-EXTRACTO 19129/2000 - DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA DO TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Dá conta de que por despacho de 01.06.2000 da directora-geral do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP), do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, foi nomeada Maria Helena de Serra Fernandes Robarts para um lugar de assessor, automaticamente criado para o efeito e a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal daquele Departamento.

2002-03-30 - Declaração de Rectificação 15-M/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2002, de 13 de Março, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome da República Portuguesa, a dirigir todas as operações relativas à participação no capital do Banco Asiático de Desenvolvimento (BAsD) e à contribuição para o Fundo Asiático de Desenvolvimento (FAsD), criado nos termos do Acordo Constitutivo da referida instituição financeira.

1967-09-02 - Decreto-Lei 47889 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Estabelece o regime a que fica sujeito o militar com acção penal pendente, no foro militar ou comum, que seja nomeado por imposição para prestar serviço em lugar fora do território continental, das ilhas adjacentes ou da província ultramarina em que se situe o tribunal competente para o julgamento ou ainda em zona de operações - Revoga os Decretos-Leis n.os 40600, 44737 e 46351.

1959-10-31 - Decreto-Lei 42624 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a elevar no ano lectivo de 1959-1960 o número de alunos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei 32243, de 5 de Setembro de 1942, e a nomear, em comissão, nesse ano, o pessoal docente indispensável. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para ocorrer aos encargos criados no corrente ano pelo presente diploma

2012-10-01 - Declaração 193/2012 - Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

Torna público ter o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz deferido, por deliberação de 18 de setembro de 2012, o requerimento da Juíza de Paz Dr.ª Maria da Conceição Nunes Seixas, e a ter nomeado para um triénio, como Juíza de Paz (a iniciar após o termo do anterior triénio) no Julgado de Paz do Agrupamento sediado em Santa Marta de Penaguião.