1975-09-01 - Decreto-Lei 477/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956, que regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou em que tenha a participação nos lucros ou das que explorem actividades em regime de exclusivo ou como benefício ou privilégio não previsto em lei geral.

2011-04-04 - Despacho 5831/2011 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Exonera, a seu pedido, das funções de adjunto do Gabinete, por ter sido nomeado director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o doutor em Economia Vítor Manuel Mendes Magriço, professor auxiliar do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.

1944-05-27 - Decreto-Lei 33674 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Permite ao Ministro nomear como adjuntos um ou dois professores de ensino primário, sem prejuízo da sua função docente, para auxiliarem os delegados dos directores dos distritos escolares nos concelhos em que o número de agentes de ensino seja respectivamente superior a 80 ou a 120, os quais perceberão a gratificação mensal de 75$00 cada um.

2008-05-26 - Despacho (extracto) 14411/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil

Henrique Francisco Lopes Duarte, clínico geral, não integrado na carreira médica de clínico geral, do quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António, S. A., nomeado por tempo indeterminado em lugar de idêntica categoria e carreira, do quadro de pessoal Civil do Exército/HMR1

1949-06-09 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Uniformiza em todo o País, a partir de 10 do corrente mês, o preço de venda ao público da gasolina, o qual é fixado em 4$60 por cada litro - Mantém em vigor, na parte aplicável, o disposto na Portaria n.º 12748Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1915-05-12 - Decreto 1569 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1569, publicado em suplemento ao Diário n.º 92, de 11 de Maio, determinando várias providências contra os membros das corporações administrativas dissolvidas, que tenham desviado ou ocultado bens pertencentes a essas corporações, e autorizando os governadores civis a nomear, quando o julguem conveniente, as comissões que hão-de substituir os corpos administrativos dissolvidos

1930-07-30 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Declaração de que o decreto com fôrça de lei n.º 18460, inserto no Diário do Govêrno n.º 136, 1.ª série, bem como o respectivo relatório da comissão e contas anexas, insertos no Diário do Govêrno n.º 169, 2.ª série, devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias - Rectificação ao nome do presidente da referida comissão

2016-10-04 - Despacho 11807/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças

Autoriza, a título excecional, a licenciada Maria Elsa Azeredo Soares, nomeada membro - diretora clínica - do conselho de administração do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde

1993-12-09 - DESPACHO 33/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

EXONERA, SOB PROPOSTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS INDUSTRIAIS DE MADEIRA, O DR. VIRGÍLIO FERREIRA DIAS DO CARGO QUE DESEMPENHAVA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DAS INDÚSTRIAS DE MADEIRA E MOBILIÁRIO (CFPIMM), NOMEANDO O ENGENHEIRO RUI ALBERTO DA MATA E SILVA THEMUDO PARA O EXERCÍCIO DAQUELAS FUNÇÕES.

1998-03-11 - Decreto-Lei 52/98 - Ministério da Educação

Dispensa de apresentação e discussão da dissertação, prevista no Decreto-Lei 301/72 de 14-Agosto, os actuais professores associados da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto e da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa, nomeados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 519-M1/79, de 29 de Dezembro, de forma a possibilitar o respectivo acesso ao título de agregação.