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Decreto-lei 52/98, de 11 de Março

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Sumário

Dispensa de apresentação e discussão da dissertação, prevista no Decreto-Lei 301/72 de 14-Agosto, os actuais professores associados da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto e da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa, nomeados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 519-M1/79, de 29 de Dezembro, de forma a possibilitar o respectivo acesso ao título de agregação.

Texto do documento

Decreto-Lei 52/98
de 11 de Março
Pelo Decreto-Lei 282/75, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei 368/76, de 15 de Maio, foram criadas, respectivamente, a Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa e a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto, actualmente integradas na Universidade de Lisboa e na Universidade do Porto.

A docência nestas novas Escolas foi, na sua fase inicial, assegurada por profissionais de medicina dentária, os quais, profundamente integrados na respectiva área da especialidade, não se encontravam no entanto inseridos na carreira docente universitária.

O reconhecimento desta particular situação levou à publicação do Decreto-Lei 519-M1/79, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 130/80, de 17 de Maio, que permitiu a nomeação definitiva como professores associados de individualidades especialmente qualificadas.

As razões que estiveram presentes à publicação dos citados diplomas são as que agora se invocam para possibilitar aos mesmos docentes a possibilidade de obterem o título de agregação com dispensa de apresentação de dissertação de doutoramento.

Foi ouvido o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Os actuais professores associados da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto e da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa, nomeados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 519-M1/79, de 29 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 130/80, de 17 de Maio, podem prestar provas para obtenção do título de agregado, nos termos do Decreto-Lei 301/72, de 14 de Agosto, com dispensa de apresentação e discussão da dissertação aí prevista.

Artigo 2.º
Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 301/72, de 14 de Agosto, o respectivo reitor nomeará um júri do qual farão parte professores catedráticos e associados com agregação das Faculdades de Medicina e de Medicina Dentária.

Artigo 3.º
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Janeiro de 1998. - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - José Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 19 de Fevereiro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 3 de Março de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/90896.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-06-06 - Decreto-Lei 282/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

    Cria a Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-15 - Decreto-Lei 368/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

    Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-M1/79 - Ministério da Educação

    Autoriza o Ministro da Educação, excepcionalmente e durante o período de instalação das Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e Porto, a nomear como professor associado, individualidades especialmente qualificadas em determinadas áreas científicas.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto-Lei 130/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 519-M1/79, de 29 de Dezembro (Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e Porto).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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