1962-11-17 - Decreto-Lei 44701 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações respeitantes à liquidação de importações, exportações ou reexportações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais entre os diversos territórios nacionais e a abertura e movimentação de contas por instituições de crédito de um destes territórios em nome de residentes noutros.

1999-10-15 - DESPACHO 19613/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova até 5 de Novembro de 1999 a nomeação de Júlia Maria da Silva Martins Rosa para o Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Dr. Fausto de Sousa Correia. Estabelece a remuneração da nomeada. Produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1999.

1998-08-18 - DESPACHO 14417/98 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO ALENTEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que, por despacho de 16.7.98 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, foi nomeado o lic. Gonçalo Manuel Delicado Pacheco para o cargo de director do Internato Distrital de Santo António, estabelecimento integrado no Centro Regional de Segurança Social do Alentejo.

1974-02-08 - DESPACHO DD4927 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Fixa o quantitativo diário do subsídio de alimentação a dinheiro a abonar, em 1974, na Guiné, em Angola e em Moçambique aos militares em serviço nas zonas referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46451, de 26 de Julho de 1965< Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

2009-07-16 - RESOLUÇÃO 127/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a versão final da minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira, delegando no Vice-Presidente do Governo e no Secretário Regional da Saúde para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, realizar todas as diligências subsequentes com vista à celebração do referido contrato de concessão.

2012-08-07 - Despacho (extrato) 10597/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Determina que a conselheira de embaixada, Fernanda Isabel Cadilhe Veiga Coelho, nomeada chefe de divisão de Relações Bilaterais I integrado na Direção de Serviços das Relações Bilaterais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerada do referido cargo e colocada na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

2009-01-14 - Despacho (extracto) 1781/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Meteorologia, I. P.

Por meu despacho de 30 de Dezembro de 2008, Carla Martinha de Carvalho Rebelo, Carlos Francisco Silva do Adro, Ana Isabel Praxedes de Jesus Ferreira e Marta Paquito Vargas Flamino, técnicos superiores de 1.ª classe, do quadro de pessoal do ex-INMG - nomeados definitivamente, na sequência de concurso, técnicos superiores principais

1917-12-26 - Decreto 1169 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1169, autorizando a mesa da Irmandade da Senhora do Rosário, da freguesia de Vilela, concelho de Amares, a desviar dos seus fundos uma quantia a aplicar em obras no cemitério público da mesma freguesiaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-05-19 - Decreto 21258 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza o Govêrno a aceitar do cidadão Manuel da Rocha Melo diversos títulos de dívida pública destinados à manutenção das cantinas escolares de Bostelo e Novelas e bem assim 20000$00 como auxílio para a construção dos respectivos edifícios escolares, e determina que às referidas cantinas seja dado o nome de Rocha Melo

1962-11-30 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter obtido a concordância do Subsecretário de Estado do Orçamento o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 261, de 13 do corrente mês, que fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado nomeado a título eventual para prestar serviços de manutenção e pequena reparação nos imóveis afectos ao Departamento da Defesa Nacional