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Determina que a liquidação das ex-empresas CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, SARL; SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, SARL; GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda.; e FRIGARVE - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.; assim como da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau passe a ser conduzida por um administrador liquidatário a nomear.
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FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL DE ANABELA DA CONCEICAO LOPES PEREIRA, NOMEADA PARA PRESTAR COLABORACAO EVENTUAL NO GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, ANTÓNIO COSTA DE ALBUQUERQUE DE SOUSA LARA. ALTERADA A REMUNERAÇÃO MENSAL PELO DESPACHO 78-C/92, DO SSECU-SECU, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 921119.
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1993-03-12 -
RECTIFICAÇÃO
ERECT2/93 -
COMISSÃO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGANÇA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Rectifica o despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, publicado no DR.IIS, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1993, pelo que: “licenciado Cândido José Nobre - nomeado, por urgente conveniência de serviço e em comissão de serviço, para director do Centro de Educação Especial de Bragança”.
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1995-12-15 -
DECLARAÇÃO
DDECL60/95 -
INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
DECLARA QUE A RESOLUÇÃO 33/95, DE 27 DE JULHO DE 1995, PUBLICADA NO DR.IIS, 184, DE 10 DE AGOSTO DE 1995 QUE NOMEOU O LICENCIADO JORGE DINIS FREITAS DOS SANTOS ADMINISTRADOR DO SISTEMA INTEGRADO DE INCENTIVOS A JOVENS EMPRESÁRIOS (SIJE) FOI VISADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM 13 DE NOVEMBRO DE 1995.
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1996-07-24 -
DESPACHO
11/96-XIII -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS, DA POR FINDO O DESTACAMENTO PARA O SEU GABINETE DE SUSANA PAULA SOUSA RODRIGUES, CONSTANTE DO DESPACHO 3/96-XIII, DE 26-1, EM VIRTUDE DE TER SIDO NOMEADA INSPECTORA DE FINANCAS-CHEFE DA INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS, ATRIBUINDO-LHE PÚBLICO LOUVOR.
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1997-12-03 -
DESPACHO
12039/97 -
SECRETARIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga, por mais seis mese, a nomeação de Nuno Miguel Nobre Ribeiro para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Alberto Arons de Carvalho. Determina que a prorrogação produza efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 1997 e estabelece o vencimento do nomeado.
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2004-09-23 -
DESPACHO
19920/2004 -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SEGURANÇA SOCIAL DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA
Dá por finda, com efeitos a partir de 8 de Setembro de 2004, a nomeação da licenciada Ana Cristina de Lemos Cabral Gouveia de Carvalho, nomeada para exercer funções de adjunto do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança.
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2005-12-20 -
Portaria
1298/2005 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Valhelhas, pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos na freguesia daquele nome, município da Guarda, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Valhelhas, (processo n.º 4163-DGRF).
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Determina que seja alterada, com a inclusão de um representante do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, a constituição da comissão nomeada para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos, a que se refere o despacho inserto no Diário do Governo n.º 293, de 20 de Dezembro de 1961.
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Autoriza o Ministro a nomear uma comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jogo, apostas, sorteios, rifas, tômbolas e semelhantes, e a fixar o prazo para a realização dos respectivos trabalhos, mas por tempo não superior a um ano.
4411/4519
