2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-N/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 16/99/M de 30 de Novembro, que introduziu alterações à lei orgânica da Direcção Regional de Florestas.

2000-11-28 - Decreto do Presidente da República 49/2000 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe José Joaquim Esteves dos Santos de Freitas Ferraz para o cargo de embaixador de Portugal em Copenhaga.

2000-12-12 - Decreto Regulamentar Regional 43/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a organização e o funcionamento do Governo Regional da Madeira. Estabelece a sua estrutura e define as atribuições da Vice-Presidência e Secretarias Regionais.

2000-04-04 - Decreto do Presidente da República 22/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995, e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 34/2000 de 4 de Abril.

2003-07-01 - Decreto Legislativo Regional 32/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão.

2004-08-12 - Decreto Legislativo Regional 22/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M, de 21 de Agosto.

2000-03-09 - Decreto Regulamentar 1/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto, relativa ao controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.

2000-02-24 - Decreto Regulamentar Regional 4/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Sujeita a medidas preventivas os terrenos necessários à construção de um parque de segunda linha e terminal rodoviário de mercadorias em Porto Novo na Madeira.

2000-12-18 - Decreto do Presidente da República 82-C/2000 - Presidência da República

Exonera a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Manuel Santos Silva Patrão do cargo de Secretário de Estado da Administração Interna.

2000-12-13 - Decreto do Presidente da República 73/2000 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Félix de Faria e Maya para o cargo de embaixador de Portugal em Santiago do Chile.