1921-11-17 - Decreto 7814 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Decreto n.º 7814, autorizando o Govêrno a nomear um juiz sindicante a todos os serviços dos Transportes Marítimos do Estado, com os poderes e atribuïções dos juízes de investigação criminal, sendo as despesas feitas com a sindicância pagas pelos fundos dos referidos Transportes

1926-08-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 11894, artigo referente a nomeações, promoções e reformas dos escriturários do quadro da Intendência do Arsenal da Marinha e desenhadores do quadro da Direcção das Construções NavaisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-03-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Nova publicação, rectificada, do modêlo do impresso estatístico anexo ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 14829 (concessão e estabelecimento das instalações eléctricas de interêsse público)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-04-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5266, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Caria, concelho de BelmonteNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1960-07-16 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2023-03-28 - Deliberação (extrato) 342/2023 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Nomeada para o exercício de funções de coordenadora da Unidade Orgânica Flexível do Gabinete de Auditoria Interna da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a assistente graduada sénior de medicina geral e familiar Maria Violeta Jesus Barreto Pimpão

1984-04-06 - Decreto-Lei 116-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e Plano a celebrar, em nome e em repreentação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japonesas até ao montante de 5 biliões de ienes e a praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo.

1984-04-06 - Decreto-Lei 116-B/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e em representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japonesas até ao montante de 10 biliões de ienes e a praticar todos os actos necessários à contracção do empréstimo.

1929-03-05 - Decreto 16563 - Presidência do Ministério

FIXA O LIMITE DE IDADE PARA OS FUNCIONÁRIOS CIVIS DOS MINISTÉRIOS E SERVIÇOS DEPENDENTES E DOS CORPOS E CORPORAÇÕES ADMINISTRATIVAS ABANDONAREM OS SEUS CARGOS, E BEM ASSIM PARA QUALQUER CIDADÃO PODER SER NOMEADO PARA LUGAR DE ACESSO EM REPARTIÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, CORPORAÇÕES E CORPOS ADMINISTRATIVOS DE CATEGORIA OU VENCIMENTOS INFERIORES AOS DE CHEFE DE REPARTIÇÃO.

1994-11-29 - RECTIFICAÇÃO DRECT56/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECTIFICA O DESPACHO DE 24 DE OUTUBRO DE 1994, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA PUBLICADO NO DR.IIS, 259, DE 941109. ASSIM DEVE LER-SE: 'LUGAR PARA QUE FOI NOMEADO POR DESPACHO DE 21 DE MAIO DE 1994 PUBLICADO DR.IIS, 134, DE 940611' E 'ANTONIO RAÚL DA COSTA TORRES CAPAZ COELHO'.