Decreto 7814, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 231/1921, Série I de 1921-11-17.
- Data: 1921-11-17
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Sumário
Decreto n.º 7814, autorizando o Govêrno a nomear um juiz sindicante a todos os serviços dos Transportes Marítimos do Estado, com os poderes e atribuïções dos juízes de investigação criminal, sendo as despesas feitas com a sindicância pagas pelos fundos dos referidos Transportes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2417160.dre.pdf .
Aviso
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