2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

2013-07-30 - Decreto-Lei 105/2013 - Ministério das Finanças

Altera o Dec Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Dec Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Dec Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), da Assistência na Doença aos Militares (ADM) e da Divisão de Assistência na Doença (SAD).

2005-11-10 - Decreto-Lei 199/2005 - Ministério da Justiça

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho (altera o Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, relativo ao regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, relativo ao regime do seguro de responsabilidade civil automóvel) no concernente à produção de efeitos do regime consagrado no referido Decreto-Lei n.º 122/2005.

2015-08-31 - Lei 118/2015 - Assembleia da República

Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português

1994-06-30 - Lei 22/94 - Assembleia da República

ALTERA O ARTIGO 26 DO CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO LEI 272-A/81, DE 30 DE SETEMBRO. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-07-20 - Decreto-Lei 143/92 - Ministério da Defesa Nacional

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 463/88, DE 15 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU O REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR.

1994-04-02 - Rectificação 7/94 - Assembleia da República

RECTIFICA A LEI 3/94, DE 28 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA A LEI 69/78, DE 3 DE NOVEMBRO (LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL).

1999-03-11 - Decreto-Lei 65/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a lei orgânica do Instituto da Comunicação Social, aprovado pelo Decreto Lei 34/97, de 31 de Janeiro.

2005-08-29 - Lei 45/2005 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.

1913-01-18 - Lei - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Lei de 16 de Janeiro, estabelecendo que a lei sôbre a contagem do tempo de permanência em segundos tenentes dos oficiais da administração naval produza seus efeitos desde 9 de Julho de 1903