2000-02-19 - Portaria 91/2000 - Ministérios da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova os programas de acção específicos, constantes dos anexos I e II deste diploma, para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de clorofórmio nas unidades de prestação de cuidados de saúde e nas actividades de ensaios e análises técnicas. Comete ao Instituto dos Resíduos em articulação com o Instituto da Água, a Direcção-Geral da Saúde e as direcções regionais do ambiente, a coordenação e implementação dos programas ora aprovados, cujas aplicações decorrerão até 31 de Dezembro de 2 (...)

2004-01-02 - Decreto-Lei 2/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/57/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/68/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE (EUR-Lex), da Comissã (...)

2025-03-17 - Decreto-Lei 15/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de (...)

1993-03-30 - Portaria 364/93 - Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

ALTERA A PORTARIA 613/87, DE 16 DE JULHO QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DAS VARIAS SUBSTÂNCIAS QUE POSSAM ENTRAR NA COMPOSICAO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL. A PRESENTE ALTERAÇÃO SURGE NA SEQUÊNCIAS DA ENTRADA EM VIGOR DA 14 DIRECTIVA DA COMISSAO 92/8/CEE (EUR-Lex), DE 18 DE FEVEREIRO, QUE ADAPTA AO PROGRESSO TÉCNICO OS ANEXOS III, IV, VI, VII DA DIRECTIVA 76/768/CEE (EUR-Lex), DE 27 DE JULHO RELATIVA A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS MEMBROS RESPEITANTES AOS PRODUTOS COSMÉTICOS

2007-12-24 - Decreto-Lei 391-B/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 124-A/2004, de 26 de Maio, que regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/89/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Setembro, e 2004/110/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 9 de Dezembro, que adaptam, respectivamente, pelas 5.ª e 6.ª vezes ao progresso técnico a Directiva n.º 96/49/CE (EUR-Lex), do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao transporte ferroviário de merca (...)

2013-04-19 - Aviso 5296/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Procede à abertura do procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do regime geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da ARS Lisboa e Vale do Tejo, I. P., serviços de âmbito regional

2024-04-15 - Anúncio de procedimento 7248/2024 - Município de Setúbal

BNAUT-QUEBEDO - empreitada de obras públicas cujo objeto é a reabilitação do edifício Palácio do Quebedo, a fim de proporcionar uma habitação temporária à pessoa em situação de sem-abrigo, apoiada por um conjunto diversificado de serviços básicos e de apoio social, em estreita ligação com outros recursos da comunidade e com o apoio técnico adequado, no sentido de promover a inserção social e a autonomização. No presente modelo contempla-se a utilização/implantação de apartamentos de tipologias T1 e T0 a se (...)

1992-11-05 - Portaria 1032/92 - Ministério da Agricultura

FIXA AS CONDICOES EM QUE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS ENCARREGUES DO CONTROLO DAS LEGISLAÇÕES VETERINÁRIA E ZOOTÉCNICA DEVEM COLABORAR ENTRE SI, BEM COMO COM OS SERVIÇOS DA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ESTABELECENDO AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 206/92, DE 2 DE OUTUBRO, QUE TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 89/608/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 21 DE NOVEMBRO, RELATIVA A ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS MEMBROS E A COLABORACAO (...)

1992-12-09 - Portaria 1122/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DAS COMISSOES INTER-HOSPITALARES DE LISBOA (APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 512/82, DE 24 DE MAIO E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 807-M1/83, DE 30 DE JULHO, 2/85, DE 2 DE JANEIRO, E 147/88, DE 9 DE MARCO) E DE COIMBRA (APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 512/82, DE 24 DE MAIO, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 379/83, DE 6 DE ABRIL, 2/85, DE 2 DE JANEIRO E 147/88, DE 9 DE MARCO), NA PARTE REFERENTE A CARREIRA DE TÉCNICO SU (...)

2011-04-21 - Aviso 9449/2011 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Foi autorizado o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de cinco postos de trabalho da categoria/carreira de assistente técnico, no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Agrupamento de Centros de Saúde da Grande Lisboa XI Cascais, através do aviso n.º 14906/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de Julho de 2010