1967-08-28 - Decreto 47865 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Insere providências legislativas indispensáveis à aplicação no ultramar de várias disposições do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678.

1937-06-15 - Decreto 27758 - Ministério do Comércio e Indústria

Considera isentas das obrigações do condicionamento industrial várias modalidades industriais, ficando no entanto sujeitas a toda a outra legislação sobre instalações industriais ou fabris.

1976-10-07 - DECRETO DD5 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia diversos membros do Governo Regional dos Açores.

1971-03-01 - Decreto 58/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de certos problemas postos ao Ministro do Ultramar pelos governos de várias províncias ultramarinas.

1976-01-20 - Decreto 44/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional

Eleva à categoria de vila a povoação de Fão.

1979-01-13 - Decreto - Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República

Nomeia o Dr. José Manuel Nunes Liberato Subsecretário Regional do Planeamento

1980-11-03 - DECRETO DD12 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o Subsecretário Regional do Planeamento e Integração Europeia.

1987-09-02 - DECRETO DD7/A - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia Raul Gomes dos Santos Secretário Regional das Finanças.

1977-11-18 - Decreto - Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República

Nomeia Américo Natalino Pereira de Viveiros Secretário Regional do Comércio e Indústria

1972-05-29 - Decreto 180/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de diversos problemas formulados pelos governos das províncias ultramarinas - Anula a Portaria n.º 188/72.