2007-10-11 - DESPACHO 23411/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina a aplicação do regime previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, (regime jurídico do ensino português no estrangeiro) aos docentes dos quadros do Ministério da Educação, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovam e divulguem o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro e em regime de licença sem vencimento para o exercício daquelas funções.

2009-03-09 - DESPACHO 7127/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina, que em aditamento ao despacho n.º 13345/2005, de 17 de Junho, que nomeia a licenciada Isabel Câmara Pestana, para prestar assessoria técnica ao gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, a remuneração auferida pela nomeada seja paga pelo serviço de origem na razão da respectiva categoria de origem, sendo a diferença suportada por verbas do Gabinete do Ministro do Ambiente.

2009-03-23 - DESPACHO 8174/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, o Despacho n.º 4120-A/2007, de 2 de Março que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - nó do IC 2/Viseu - sublanço IC 2/Talhadas.

2010-09-07 - Despacho 14041/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno (identificada em mapa e planta anexos), necessária à implantação da ETAR de Tabuadelo, integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver pela Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, na freguesia de Fontes, concelho de Santa Marta de Penaguião.

2010-12-22 - Despacho 18917/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a abertura de um procedimento por ajuste directo com convite a uma entidade para a aquisição de combustível operacional e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director do Abastecimento, contra-almirante Henrique Lila Morgado, com faculdade de subdelegação, para aprovar as peças do procedimento, analisar a proposta, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato, após prestação de caução pelo adjudicatário, e representar o Estado na outorga do con (...)

2012-03-09 - Despacho 3520/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Fixa o montante das verbas afetas ao financiamento dos produtos de apoio para pessoas com deficiência, durante o ano de 2012 e determina a constituição de um grupo de acompanhamento com o objetivo de preparar um despacho com a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio.

2012-10-02 - Despacho 12948/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de 176 parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta amexos), localizadas no concelho de Santa Maria da Feira (freguesia de Canedo), com vista à implantação do novo aterro da SULDOURO, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Triagem, Recolha Seletiva, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Sul do Douro.

2015-10-07 - Despacho 11219/2015 - Ministério da Economia - Direção-Geral das Atividades Económicas

Designa em regime de substituição, o licenciado Paulo Jorge Lopes Simões, no cargo de Diretor de Serviços do Comércio e Serviços e Restauração (DSCSR), a licenciada Maria Manuela Melhorado de Oliveira Fernandes, no cargo de Diretora de Serviços da Sustentabilidade Empresarial (DSSE), o licenciado Luís Gil Canha Campos, no cargo de Diretor de Serviços dos Assuntos Europeus (DSAE) e a licenciada Maria Alice Leite Martins Costa Rodrigues, no cargo de Diretora de Serviços do Comércio Internacional (DSCI)

1939-12-15 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Operários Carpinteiros do distrito do Pôrto - todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de carpinteiros em qualquer das suas modalidades e ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

2019-05-21 - Despacho 5030/2019 - Negócios Estrangeiros e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Renovação da licença sem vencimento ao técnico superior do mapa de pessoal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., Alexandre Paulo Fernandes Varela Simões Caldas, para a continuação do exercício de funções em organismo internacional, na Organização das Nações Unidas, United Nations Environment Programme, com efeitos desde 1 de maio de 2019 até 30 de abril de 2021