Despacho 23411/2007, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 196, de 11.10.2007, Pág. 29402
- Data: 2007-10-11
- Secções desta página::
Sumário
Determina a aplicação do regime previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, (regime jurídico do ensino português no estrangeiro) aos docentes dos quadros do Ministério da Educação, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovam e divulguem o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro e em regime de licença sem vencimento para o exercício daquelas funções.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/220421/despacho-23411-2007-de-11-de-outubro