2012-09-18 - Despacho 12233/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Aprova e publica em anexo as plantas com a delimitação das parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, necessárias à implantação da estação de filtração, caixas de derivação e maciços da rede de rega e à implantação da rede viária de serviço ao bloco de rega de Cinco Reis-Trindade, no âmbito do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.

2013-06-04 - Despacho 7203/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina o levantamento das proibições estabelecidas no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal, para o prédio localizado no lugar de Ramalhão, freguesia de Outeiro, concelho de Viana do Castelo, identificado na planta anexa ao presente despacho.

2014-02-25 - Despacho 3146/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Determina a constituição da servidão administrativa, a favor da sociedade Águas do Zêzere e Côa, S. A., dos bens imóveis (identificados em mapa e planta anexos), abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessários à construção do Subsistema de Saneamento de Vilar Formoso - Reconstrução/Ampliação do Emissário de Ligação à ETAR, no âmbito do do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa.

2014-03-12 - Despacho 3851/2014 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina que o Centro Hospitalar de São João, E.P.E., o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E., o Hospital Garcia de Orta, E.P.E . e o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. são os centros de tratamento autorizados para o seguimento em ambulatório de doentes adultos com diagnóstico de Hipertensão Arterial Pulmonar, e define que os preços a aplicar são em função das diferentes vertentes terapêuticas e fases da doença.

2011-10-18 - Despacho 14009/2011 - Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Agracia, com louvor colectivo, o inspector-chefe Rui Henrique Reis dos Santos, os inspectores Adérito Ferreira Rebelo, José Manuel da Silva Costa, Rui César da Silva Ribeiro de Sousa, Bruno Eurico dos Santos Palhinhas, Alexandre Manuel Sénica Gonçalves e Artur Manuel Marques Batista e o especialista adjunto Óscar Nuno Pereira Pedro Lopes Sampaio por terem revelado altos índices de competência, profissionalismo, voluntariedade e entrega à causa pública, contribuindo assim para o prestígio e bom nome da Políc (...)

1939-10-24 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Ferroviários do Norte, do Centro e do Sul de Portugal e do Pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta todos os ferroviários que trabalham ou venham a trabalhar nas áreas dos referidos Sindicatos Nacionais

2016-05-31 - Despacho 7159-A/2016 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, a assumir os compromissos plurianuais no âmbito do contrato-programa celebrado, durante o ano de 2016, com a entidade a integrar a RNCCI, no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede, prevista no Anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante

2016-10-26 - Despacho 12910/2016 - Universidade do Minho - Reitoria

Aprova, para o ano letivo de 2017/2018, as provas de ingresso para titulares do ensino secundário português e pré-requisitos exigidos para cada ciclo do estudos, as provas de ingresso do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM, Brasil) e respetivas ponderações, tabela de conversão de classificações a aplicar no caso de estudantes titulares dos cursos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros, vagas para cada ciclo de estudos e o calendário com prazos de apresentação das candidaturas, de matrícula e Inscri (...)

2016-12-02 - Despacho 14524/2016 - Finanças, Saúde e Economia - Gabinetes dos Ministros das Finanças, da Saúde e da Economia

Nomeia a Comissão de Acompanhamento da execução do Acordo, celebrado entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia e a Indústria Farmacêutica, por intermédio da APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, para o período de 2016 a 2018, que visa contribuir para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, garantir o acesso ao medicamento e reforçar as condições de atratividade para o investimento em Portugal

2022-03-31 - Despacho 3748/2022 - Finanças e Planeamento - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro do Planeamento

Determina que a Inspeção-Geral de Finanças, autoridade de auditoria do Portugal 2020, é o organismo de auditoria independente responsável pela elaboração do parecer que acompanha o relatório sobre a execução da contribuição financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia relativo à atribuição dos apoios a conceder para a cobertura dos custos de operações em resposta à emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia da doença COVID-19