2009-07-02 - DESPACHO 14871/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Autoriza a empresa Águas do Centro, S. A., entidade gestora do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, a celebrar com os municípios de Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha os contratos de fornecimento e recolha previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 197-A/2001, de 30 de Junho, de acordo com as respectivas minutas constantes do anexo ao presente despacho.

2010-04-30 - Despacho 7577/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a abertura de um concurso público para a execução da empreitada de obras públicas necessárias à construção de um hangar-oficina para carros de combate Leopard, bem como da despesa inerente ao contrato de empreitada de obras públicas no PM001/Constância (BrigMec) - Batalhão de Apoio de Serviços - «Construção de hangar-oficina para carros de combate Leopard» e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no Chefe do Estado-Maior do Exército.

2011-07-01 - Despacho 8769/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do Programa de Emissões de Papel Comercial, no valor de até (euro) 620 milhões, destinado à renovação/substituição do seu financiamento, bem como à realização de operações no quadro do Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI).

2012-11-06 - Despacho 14352/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da Obra - A10 - autoestrada Bucelas/Carregado/IC3 - trecho 2 - IC11/Carregado (A1), identificados em mapa e planta anexos, bem como autoriza a BRISA - Concessão Rodoviária, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na planta parcelar e no mapa de áreas anexos.

2013-02-08 - Despacho 2298/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Cria e autoriza o funcionamento do curso de especialização tecnológica em Contabilidade e Fiscalidade, proposto pelo INETESE - Instituto de Educação Técnica de Seguros, Escola Profissional privada, a partir da data da publicação do presente despacho, nas instalações das delegações daquele Instituto de Lisboa, Castelo Branco, Leiria, Évora, Faro, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, nos termos do anexo ao presente despacho, que faz parte integrante do mesmo.

2013-07-15 - Despacho 9265-B/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC), cujo regulamento de apoio financeiro a conceder pelo MEC, aprova e publica em anexo.

2014-06-03 - Despacho 7241/2014 - Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e dos Secretários de Estado do Ambiente, do Mar e Adjunto do Ministro da Saúde

Determina a criação do Grupo de Trabalho para a Época Balnear de 2014, ao qual cabe o acompanhamento permanente da época balnear de 2014 e a proposta de medidas e intervenções para garantir a segurança de pessoas e bens.

2014-08-08 - Despacho 10216/2014 - Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Ministra da Agricultura e do Mar

Designa a licenciada Lisdália Maria Bairras Amaral Portas, para exercer, em comissão de serviço, por um período de cinco anos renovável por igual período, o cargo de Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

2015-10-16 - Despacho 11573/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Determina que a percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações portuárias que constitui receita própria do IMT, I. P., é fixada em 2 % para o ano de 2014 e que a percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações portuárias que constitui receita própria da AMT é fixada em 2 % para o ano de 2015

1940-08-28 - Despacho - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Caixeiros e Empregados de Escritório do distrito de Beja - todos os caixeiros de balcão, praça e viajantes e os empregados de escritórios comerciais, industriais e equiparados que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato