Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 1468/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes dos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto;
Considerando que, em função dos resultados obtidos no âmbito deste procedimento concursal, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, o júri do mencionado concurso apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Lisdália Maria Bairras Amaral Portas;
Ao abrigo do disposto nos números 8, 10 e 11 do artigo 19.º do referido estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, e na alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 17/2014 de 4 de fevereiro:
1 - É designada a licenciada Lisdália Maria Bairras Amaral Portas, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, para exercer, em comissão de serviço, por um período de cinco anos renovável por igual período, o cargo de Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
31 de julho de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
ANEXO
Nota curricular
Lisdália Maria Bairras Amaral Portas é licenciada em Direito, menção de jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Exerceu advocacia entre julho de 1986 e dezembro de 1988. Entre janeiro de 1989 e janeiro de 2003, exerceu as funções de inspetora da Inspeção-Geral de Finanças, com atividade nas áreas do controlo da receita tributária, na área comunitária (onde foi responsável vários assuntos, com particular incidência na proteção jurídica dos interesses financeiros da Comissão Europeia e no controlo financeiro dos vários fundos e instrumentos financeiros comunitários, dos fundos estruturais, recursos próprios e luta contra a fraude) e na área da organização e desenvolvimento. Entre janeiro e fevereiro de 2003, exerceu as funções de adjunta do Ministro da Cultura, com responsabilidade no acompanhamento de programas comunitários da área da cultura. De fevereiro de 2003 a março de 2012, desempenhou as funções de subinspetora-geral da Inspeção-Geral da Agricultura e Pesca. Desde março de 2012, vinha exercendo as funções de subinspetora-geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
No decurso da sua atividade, integrou e coordenou diferentes grupos de trabalho, comissões e comités, designadamente: o Grupo Meios de Prova; a Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo do (atual) FEAGA e FEADER (CIFG); os comités de acompanhamento dos três programas operacionais relativos ao período de programação 2007-2013, no âmbito da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: PRODER, PRODERAM e PRORURAL; grupos e comités no seio do Conselho (V diretiva; Sociedade Europeia; Reforço dos meios de controlo) e da Comissão (grupo de peritos Irregularidades e assistência mútua do FEOGA-Garantia; grupo de peritos do artigo 280º (atual 325.º) do TUE; e o Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude-COCOLAF). Participou em reuniões bilaterais entre o Estado Português e a Comissão Europeia no âmbito do apuramento de contas e correções financeiras. Apresentou, igualmente, comunicações em variados cursos, seminários e colóquios, em representação da Inspeção-Geral de Finanças e da ex-IGAP, com destaque para seminários no âmbito dos Fundos Comunitários, da luta contra a fraude e proteção jurídica dos interesses financeiros comunitários e nacionais, controlos ex post no âmbito do FEAGA e FEADER, alguns deles organizados em parceria com a CE/OLAF.
Frequentou vários cursos, seminários e outras ações de formação com interesse para a atividade profissional desenvolvida, nomeadamente nas áreas do direito comunitário, reforma da PAC, auditoria, informática, fiscalidade, e administração pública (seminário de Alta Direção para dirigentes da Administração Pública e Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP).
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