2011-01-12 - Despacho 963/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Ministro

Determina a aprovação da minuta do contrato de investimento, e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Embraer, S. A., a Embraer Portugal - SGPS, S. A., e a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A., que tem por objecto a 2.ª fase do investimento no centro de excelência para conjuntos em materiais compósitos desta última sociedade, localizado em Évora.

2011-03-01 - Despacho 3920/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter permanente, sobre as parcelas de terreno identificadas em mapa e planta anexos, localizadas no concelho de Santo Tirso, a favor da Águas do Ave, S.A., com vista à implantação do interceptor de Samouça-frente de drenagem de Lordelo - FD4, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.

2011-03-30 - Despacho 5503/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EM 265 - ponte sobre a Ribeira de Enxoé ao quilómetro 13 + 902, ER 265 - ponte sobre o Barranco de Santa Iria ao quilómetro 24 + 171 e ponte sobre a Ribeira de Limas ao quilómetro 26 + 770, EN 258 - ponte do Ribeirinho ao quilómetro 84 + 500.

2011-11-22 - Despacho 15851/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter de urgência, sobre 18 parcelas de terreno , identificadas em mapa e planta anexos, localizadas no concelho de Vila Verde, necessárias à execução das obras de implementação do interceptor da ribeira de Paul, na frente de drenagem 12 (FD12), integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste.

2012-02-13 - Despacho 2029/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara a imprescindível utilidade pública da execução da obra de construção do Sublote 1.1 (km 0+000 a km 4+350 no Concelho de Tomar) do Lote 1, Tomar/Avelar Sul, do IC3 Tomar/Coimbra, a cargo da empresa Ascendi Pinhal Interior, S. A., sendo necessário para o efeito o abate de sobreiros e azinheiras.

2012-04-03 - Despacho 4713/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, com vista à implementação do Intercetor do Ribeiro do Costa, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, no concelho de Vila Verde, nas freguesias de Atães, Vilarinho e Pico São Cristóvão.

2012-10-19 - Despacho 13597/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina considerar o projeto de ampliação da fábrica de produção de lixívia em Matosinhos, a concretizar pela Procter & Gamble Porto - Fabricação de Produtos de Consumo, Sociedade Unipessoal, Lda., como estruturante para a economia nacional e, nesse pressuposto, reduzir o prazo de avaliação de impacte ambiental de 120 para 80 dias.

2014-04-09 - Despacho 5043/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina que seja fixado o limite do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale da Vilariça conforme demarcação na planta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, passando o bloco Norte a beneficiar uma área de 908,5 ha, o bloco Sul 1086.2 ha, que conjuntamente com o bloco da Burga (353 ha) faz com que o Aproveitamento Hidroagrícola do Vale da Vilariça passe a totalizar a área beneficiada de 2347,7 ha.

2016-04-01 - Despacho 4552/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público do projeto para ampliação das instalações da unidade industrial da Frutipt, Lda., com a área total de 3508,00 m2, no prédio denominado Raposeira, freguesia de Vimeiro, concelho de Alcobaça, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo e à Câmara Municipal de Alcobaça

2018-02-26 - Despacho 2005/2018 - Negócios Estrangeiros e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Concessão de licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, à professora auxiliar da Universidade de Lisboa, Catarina Luísa Teles Ferreira Camarinhas, para o desempenho de funções como Social Affairs Officer na Comissão Económica para a América Latina e Caraíbas da Organização das Nações Unidas, no período compreendido entre 1 de março de 2018 e 28 de fevereiro de 2019