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Delegação de competências no subdiretor-geral da Política de Justiça, Dr. João Arsénio de Oliveira, na diretora de serviços de Gestão de Recursos, Dr.ª Sandra Sofia do Rosário Avelino e na chefe de divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros, Dr.ª Lurdes Maria Neves Marques Pinto.
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2025-08-20 -
Despacho
9860/2025 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra da «EN 392 ― km 77+660 a km 88+478 ― Beneficiação ― Intervenções de emergência em locais afetados pelas obras da EDIA».
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Autoriza o Estado-Maior-General das Forças Armadas a realizar a despesa com a aquisição de seguros de vida no âmbito das missões das Forças Nacionais Destacadas e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas os poderes para a prática de todos os atos subsequentes.
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2025-11-14 -
Despacho
13517/2025 -
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Autoriza a renovação da licença especial para exercício de funções transitórias em Macau ao inspetor da carreira especial de inspeção Acácio José Azevedo de Brito, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, até ao final do ano letivo 2025-2026.
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Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1970, que fixa os vencimentos dos presidentes das comissões consultivas regionais e as importâncias de senhas de presença e de gratificações a abonar aos vogais e aos componentes dos grupos de trabalho permanentes das mesmas comissões.
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2009-08-07 -
DESPACHO
18318/2009 -
AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Cria a Zona de Intervenção Florestal de Senhora do Espinheiro, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Seia, Sabugueiro, São Martinho e Santa Maria, do município de Seia, e atribui a respectiva gestão à URZE - Associação Florestal da Encosta da Serra da Estrela (ZIF n.º 76, processo n.º 186/07 - AFN).
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2010-03-23 -
Despacho
5182/2010 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes
Altera a declaração de utilidade pública da expropriação da parcela PE-NM-476B constante do Despacho n.º 18946/2005(2.ªSérie), de 31 de Agosto, necessária à realização do projecto "Duplicação da linha P" respeitante ao troço do sistema do metro ligeiro do Porto Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim.
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2015-04-07 -
Despacho
3491/2015 -
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Altera o Despacho n.º 1291/2015 (2.ª série), de 6 de fevereiro, que registou a criação, na Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330
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2014-03-03 -
Despacho
3384/2014 -
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Eixo, Aveiro
Nomeação de acordo com a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, da assistente operacional Sara Patrícia Fernandes Oliveira Lemos, em situação de mobilidade interna, para o exercício de funções de encarregada operacional, a partir do dia 17 de fevereiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014
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Subdelegação de competências do administrador em funções na ANCP, E. P. E., Paulo José da Silva Magina, no licenciado Fernando José Macedo Pereira de Sousa, diretor cessante em funções na ANCP, E. P. E., até à conclusão do processo de extinção, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho
32556/33417
