1969-12-06 - Decreto 49431 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas necessárias a satisfazer diversas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

1967-12-07 - Decreto 48095 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

1961-09-06 - Decreto 43898 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.

1953-12-29 - Decreto 39491 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Timor

2003-10-31 - Decreto 51/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova os actos finais da Conferência Administrativa Regional, de 1985, para a Planificação dos Serviços Móvel Marítimo e de Radionavegação Aeronáutica em Ondas Hectométricas (Região 1), que contêm o Acordo Regional Relativo aos Serviços Móvel Marítimo e de Radionavegação Aeronáutica em Ondas Hectométricas (Região 1) e o Protocolo Final, com as declarações formuladas no momento da assinatura dos actos finais.

1968-06-14 - Decreto 48432 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas necessárias a possibilitar a satisfação de certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

1962-03-24 - Decreto 44252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a promover a solução de problemas dependentes da administração pública das províncias ultramarinas.

1929-02-04 - Decreto 16449 - Presidência do Ministério

Altera parte da legislação referente às Ordens Portuguesas e reúne em um diploma todas as disposições legais concernentes a este assunto.

1927-03-28 - Decreto 13357 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Promulga várias disposições relativas ao fabrico de rastilho tipo Bickford. Revoga a Legislação em contrário.

1970-08-03 - Decreto 362/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de certos problemas apresentados pelos governos das províncias ultramarinas.