Decreto 39491, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 288/1953, Série I de 1953-12-29.
- Data: 1953-12-29
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Sumário
Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Timor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458808.dre.pdf .
Aviso
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