1988-11-09 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República

Exonera o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim

1970-07-08 - Decreto 315/70 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência

Regulamenta a comercialização de variados tipos de alimentos destinados a fins dietéticos ou de regime.

1972-08-14 - Decreto 303/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Regulamenta a Lei n.º 4/72, de 30 de Maio, respeitante ao emprego de trabalhadores estrangeiros.

1937-08-26 - Decreto 27994 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Regulamenta a forma do processo na aplicação das disposições legais sobre o condicionamento industrial.

1923-02-09 - Decreto 8629 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a organização do Conselho Administrativo e Disciplinar da Imprensa Nacional de Lisboa

1931-10-13 - Decreto 20384 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Regulamenta a distribuïção de telefones na parte relativa ao contingente que foi fixado para o Ministério da Agricultura

1933-02-11 - Decreto 22182 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regulamenta as funções da comissão administrativa autónoma das obras do novo Arsenal do Alfeite

1930-10-25 - Decreto 18964 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Cria uma marca de garantia do vinho regional de Colares e altera o regulamento do comércio dos mesmos vinhos.

1971-11-08 - Decreto 483/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização regional da chamada «Costa da Galé».

1927-08-13 - Decreto 14090 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do norte a observar no proximo período venatório