2007-01-09 - Decreto Regulamentar 1/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Cria uma área de reserva geológica de interesse regional no município do Seixal.

2007-02-08 - Decreto Regulamentar Regional 6/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

2007-02-27 - Decreto Regulamentar 12/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a orgânica das direcções regionais de agricultura e pescas.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 19/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 32/2007 - Ministério da Educação

Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas do Ministério da Educação.

2007-04-27 - Decreto Regulamentar 53/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente.

2007-04-27 - Decreto Regulamentar 60/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

2007-05-29 - Decreto Regulamentar 62/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2007-07-13 - Decreto 14/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os limites dos Perímetros Florestais de Arca e do Vouga.

2007-07-23 - Decreto Regulamentar Regional 5/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira.