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Decreto n.º 7849, regulamentando o comércio dos trigos produzidos na Ilha da Madeira e nos Açôres
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1923-08-09 - Decreto 9044 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Regulamenta as concessões dos caminhos de ferro mineiros
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Altera várias disposições dos decretos que regulamentaram o exercício da indústria de penhôres
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Nomeia o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral Presidente do Governo Regional dos Açores.
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NOMEIA O DOUTOR JOSÉ AGOSTINHO GOMES PEREIRA DE GOUVEIA SECRETÁRIO REGIONAL DE ECONOMIA.
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Introduz alterações ao Decreto que regulamenta a composição das farmácias e ambulâncias que devem equipar as embarcações nacionais.
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Decreto n º 1469, regulamentando o serviço da hora legal no pôrto de Lisboa
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Estabelece algumas instruções regulamentares para a execução do Decreto-Lei n.º 38704 (sobrevalorização de mercadorias exportadas das províncias ultramarinas)
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1913-12-31 - Decreto 256 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 256, instituindo junto da Sé de Viseu um Museu Regional de Arte
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Insere várias disposições sôbre encerramento da caça indígena e uso do furão propostas pela Comissão Venatória Regional do Sul
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