Decreto 38757, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 109/1952, Série I de 1952-05-17.
- Data: 1952-05-17
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Sumário
Estabelece algumas instruções regulamentares para a execução do Decreto-Lei n.º 38704 (sobrevalorização de mercadorias exportadas das províncias ultramarinas)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457304.dre.pdf .
Aviso
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