1927-05-17 - Decreto 13609 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Concede a pensão de sangue à viúva de um agente da polícia de segurança do Estado

1927-05-17 - Decreto 13610 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza a prestação de trabalhos extraordinários no Arquivo de Identificação sempre que a sua necessidade fôr reconhecida pelo Ministro

1927-05-17 - Decreto 13611 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos duas quantias respeitantes aos vencimentos e melhoria de um terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1927-05-17 - Decreto 13612 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Facilita aos proprietários de edifícios para habitação que estejam por acabar o poderem requerer à Caixa Geral de Depósitos um empréstimo que lhes permita o acabamento.

1927-05-17 - Decreto 13613 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração

Altera várias disposições dos decretos que regulamentaram o exercício da indústria de penhôres

1927-05-17 - Decreto 13614 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Faz a colocação do pessoal dos quadros da extinta Provedoria Central da Assistência de Lisboa e dos institutos nela federados - Altera algumas das disposições dos decretos já publicados sôbre a organização dos quadros

1927-05-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13475, que regula a composição do quadro administrativo e técnico do Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho

1927-05-17 - Decreto 13615 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo sôbre desperdícios de borracha

1927-05-17 - Decreto 13616 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria novos artigos na pauta de importação e altera as taxas e os dizeres de vários artigos

1927-05-17 - Rectificação - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

Rectificação ao artigo 5.º do decreto n.º 13548, que amolda aos novos processos táticos os temas para as provas escritas e práticas de aptidão para o pôsto de general e para o de major das diversas armas e do serviço do estado maior

1927-05-17 - Decreto 13617 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a melhorias a todo o pessoal militar e civil do Ministério

1927-05-17 - Decreto 13618 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Isenta de direitos de importação nas alfândegas das colónias portuguesas a entrada de livros ou publicações de carácter scientífico, literário ou artístico - Declara não ser extensiva às publicações referidas a taxa de soberania colonial criada pelo decreto n.º 12439

1927-05-17 - Decreto 13619 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Promulga várias disposições sôbre ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-05-17 - Decreto 13620 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Aprova o regulamento técnico dos serviços de assistência médica e protecção aos emigrantes portuguesesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo