2007-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 3/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Ratifica o Plano Director Municipal das Lajes das Flores.

2007-03-16 - Decreto 4/2007 - Ministério da Defesa Nacional

Revoga a servidão militar das instalações militares da Carreira de Tiro da Gafanha, em Ílhavo.

2007-04-05 - Decreto do Presidente da República 29/2007 - Presidência da República

Nomeia António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Gâmbia.

2007-06-05 - Decreto Legislativo Regional 13/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.

2007-10-03 - Decreto Regulamentar 82/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Cria o Monumento Natural do Cabo Mondego.

2007-11-08 - Decreto Regulamentar Regional 7/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

2007-11-02 - Decreto-Lei 360/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março.

2007-07-17 - Decreto-Lei 260/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 2002/55/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto.

2007-06-28 - Decreto Regulamentar 70/2007 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece as atribuições, organização e competências do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército.

2007-05-25 - Acórdão 254/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais os artigos 37.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e 17.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, quando interpretados em termos de permitir aplicar às sociedades unipessoais por quotas uma coima cujo limite mínimo seja determinado por referência aos limites previstos para as pessoas colectivas