2000-04-27 - Decreto Legislativo Regional 10-A/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

2000-02-21 - Decreto-Lei 13/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o regime jurídico do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado, criado pelo Decreto-Lei 356/88 de 13 de Outubro, relativamente às bonificações de juros e garantias no âmbito das linhas de crédito, ao subsídio a fundo perdido a conceder à Câmara Municipal de Lisboa, destinado a compensar os trabalhadores das entidades estabelecidas no Chiado, e à extinção do Fundo.

2000-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 16/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Estabelece as estruturas orgânicas dos centros de juventude da Região Autónoma da Madeira.

2000-04-05 - Decreto Legislativo Regional 9/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira.

2000-04-18 - Decreto Regulamentar Regional 12/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente.

2000-05-19 - Decreto Legislativo Regional 11/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o regulamento de protecção aos imóveis classificados, na Região Autónoma dos Açores.

2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 25/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores.

2000-11-07 - Decreto-Lei 271/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para o ordenamento jurídico interno o disposto nas Directivas nºs 1999/66/CE (EUR-Lex), 1999/67/CE (EUR-Lex), 1999/68/CE (EUR-Lex) e 1999/69/CE (EUR-Lex), todas da Comissão, de 28 de Junho, fixando assim as regras complementares previstas no Decreto- Lei nº 237/2000, de 26 de Setembro (Estabelece normas de produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais - transposição da Directiva nº 98/56/CE (EUR-Lex) de 20 de Julho).

2000-03-14 - RECTIFICAÇÃO 810/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Rectifica o Despacho Conjunto de 30 de Dezembro de 1999, publicado no Diário da República, IIª Série, de 24 de Fevereiro de 2000. Onde se lê ««Decreto-Lei nº 24/89, de 20 de Janeiro»» deve ler-se ««Decreto-Lei 29/84, de 20 de Janeiro»».

2000-09-14 - Decreto 23/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo à Convenção Europeia de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994.