2014-11-19 - Decreto-Lei 173/2014 - Ministério da Saúde

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P.

1924-01-24 - Lei 1529 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Extingue o Tribunal de Defesa Social, criado pela Lei n.º 969, de 11 de Maio de 1920, passando a ser da competência dos tribunais ordinários o julgamento dos delinquentes a que a mesma lei se refere. Declara em vigor o artigo 15.º da Lei de 21 de Abril de 1892. Regula a situação dos vogais do tribunal ora extinto.

2005-12-23 - DESPACHO 26548/2005 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Nomeia os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo).

1994-09-26 - Decreto-Lei 243/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

ALTERA O DECRETO LEI 130/86, DE 7 DE JUNHO (APROVA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, NA REDACÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO LEI 265/92, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NA ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL) INTRODUZINDO DISPOSIÇÕES RELATIVAS A AUTONOMIA ADMINISTRTAIVA E FINANCEIRA DESTA DIRECÇÃO GERAL.

2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

1994-03-09 - Lei 4/94 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

1978-04-10 - Lei 18/78 - Assembleia da República

Altera o artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto - Lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado.

2005-01-05 - Lei Orgânica 1/2005 - Assembleia da República

Altera (terceira alteração) a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.º 14/87, de 29 de Abril.

2011-12-14 - Lei 63/2011 - Assembleia da República

Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, que se publica em anexo à presente lei e altera o Código de Processo Civil.

1989-10-19 - Decreto-Lei 362/89 - Ministério da Educação

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Extensão Educativa e revoga o Decreto-Lei n.º 534/79, de 31 de Dezembro, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80, de 22 de Março.