1924-01-24 - Decreto 9394 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Secção da Segurança Pública

Dissolve o 4.º esquadrão da guarda nacional republicana, aquartelado em Telheiras

1924-01-24 - Portaria 3878 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Secção da Segurança Pública

Concede às praças da guarda nacional republicana um abono diário de ajudas de custo

1924-01-24 - Lei 1529 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Extingue o Tribunal de Defesa Social, criado pela Lei n.º 969, de 11 de Maio de 1920, passando a ser da competência dos tribunais ordinários o julgamento dos delinquentes a que a mesma lei se refere. Declara em vigor o artigo 15.º da Lei de 21 de Abril de 1892. Regula a situação dos vogais do tribunal ora extinto.

1924-01-24 - Portaria 3879 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara desafectada do direito de habitação a residência paroquial da freguesia de Favaios, concelho de Alijó

1924-01-24 - Portaria 3880 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara desafectada do direito de habitação a residência paroquial da freguesia de Alfundão, concelho de Ferreira do Alentejo

1924-01-24 - Portaria 3881 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara desafectada do direito de habitação a residência paroquial de Brotas ou Águias, concelho de Mora

1924-01-24 - Lei 1530 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Autoriza a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a contrair um empréstimo com aplicação à construção do prolongamento do ramal de caminho de ferro de via larga de Aldeia Galega.