2005-06-21 - DESPACHO 13618/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa no Ministro de Estado e da Administração Interna, Dr. António Luís Santos da Costa, no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Luís Manuel Moreira Campos e Cunha, no Ministro da Presidência, Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Ministro da Defesa Nacional Dr. Luís Filipe Marques Amado, no Ministro da Justiça, Dr. Albe (...)

2005-06-21 - DESPACHO 13625/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Ministro de Estado e da Administração Interna, Dr. António Luís Santos da Costa, no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Luís Manuel Moreira Campos e Cunha, no Ministro da Presidência, Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Ministro da Defesa Nacional, Dr. Luís Filipe Marques Amado, no Ministro da Justiça, Dr. Al (...)

2023-10-02 - Acórdão (extrato) 76/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as seguintes normas: «a norma extraída dos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, 2 e 3, 510.º do Código de Processo Penal, ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, e 21.º da Lei n.º 88/2009, de 31.08, segundo a qual à recorribilidade da decisão de reconhecimento e execução de uma decisão de confisco estrangeira não são aplicáveis as normas reguladoras dos recursos em processo civil»; «a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, e 21.º da (...)

1995-09-07 - DESPACHO 58/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONCESSAO DE AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 11 000 MILHÕES, QUE O METROPOLITANO DE LISBOA, EP, VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. FICHA TÉCNICA: MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA, EP GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA, POR UM PERIODO DE 20 ANOS, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO <<METROPOLITANO (...)

2015-11-11 - Anúncio de procedimento 6926/2015 - EDP Distribuição - Energia, S. A.

Sistemas de qualificação de fornecedores de produtos da EDP Distribuição - Energia, S.A. Este anúncio trata da republicação anual dos anúncios indicados no ponto 9. Descrição sucinta dos objetos dos contratos: Os sistemas de qualificação aplicam-se à celebração de contratos de aquisição de produtos tendo por objeto, a título exemplificativo e não exaustivo, a aquisição dos produtos das famílias abaixo referenciadas: - 32/PNC-QD/2008 Balastros IP - 33/PNC-QD/2008 Ignitores IP - 34/PNC-QD/2008 Óleo Isolante - (...)

2000-07-22 - DESPACHO 14976/2000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Designa os membros do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, em representação das entidades a seguir indicadas: lic. Acácio Catarino - presidente; lic. Nadir Bicó - Ministério dos Negócios Estrangeiros; lic. Isabel Maria Vargas de Sousa Miguel Elias da Costa - Ministério da Defesa Nacional; lic. José Luís Pinto Leite - Ministério da Administração Interna; lic. Rosa Maria Sampaio e lic. Violete Morgado - Ministério do Trabalho e da Solidariedade; lic. José Manuel Casquinho - Ministério da Defesa; (...)

1995-02-08 - Decreto-Lei 25/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

DETERMINA QUE AS OBRIGAÇÕES E OS DIREITOS EMERGENTES DE CONTRATO, DE ACTO JURÍDICO OU DE LEI CONSTITUIDOS NA ESFERA DO EX-GABINETE DE NAVEGABILIDADE DO DOURO (EX-GND) CRIADO PELO DECRETO LEI 127/85, DE 26 DE ABRIL, EXTINTO PELO DECRETO LEI 45/94, DE 22 DE FEVEREIRO SEJAM ASSUMIDOS PELA DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO NORTE (DRARN/N), A QUAL SAO IGUALMENTE AFECTOS OS BENS MÓVEIS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÓNIO DA EX-GND, DISPONDO AQUELA DIRECÇÃO REGIONAL DE 90 DIAS PARA PROCEDER AO RESPECTIV (...)

2005-04-19 - DESPACHO 8423/2005 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Destaca os seguintes funcionários: Cidália Maria Teixeira Moutinho Dias, verificadora auxiliar aduaneira de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o onsumo. Maria José Neves Limão Chaves, verificadora auxiliar aduaneira principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. Fernanda Maria Ruivo de Sousa, verificadora auxiliar aduaneira de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alf (...)

2000-10-06 - DESPACHO 19922/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Nomeia o Dr. Ricardo Jorge Fernandes Guedes Costa para adjunto da encarregada da missão constituida nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2000, de 2 de Agosto, respeitante à 3.ª Travessia do Rio Tejo na Região de Lisboa e determina, como se transcreve, a constituição dessa equipa de missão,bem como da Comissão consultiva: Equipa de missão: Representante do Ministro do Equipamento Social - engenheiro António Machado Rodrigues. Representante do Ministro das Finanças - engenheiro Álvaro Augus (...)

2009-10-26 - Decreto do Presidente da República 100-C/2009 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Filipe Marques Amado Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos Ministro de Estado e das Finanças, o Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Ministro da Presidência, o Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Rui Carlos Pereira Ministro da Administração Interna, o Dr. Alberto de Sousa Martins Ministro da Justiça, o Dr. José António Fonseca Vieira da Silva Ministro da Eco (...)