1993-09-25 - Decreto-Lei 325/93 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco manufacturado, transpondo para a ordem jurídica interna as directivas do Conselho nºs 92/78/CEE (EUR-Lex), 92/79/CEE (EUR-Lex) e 92/80/CEE (EUR-Lex), de 19 de Outubro, as quais procederam a harmonização fiscal comunitária da estrutura e das taxas do imposto de consumo sobre os tabacos manufacturados. Define o âmbito de aplicação deste imposto, sua liquidação e pagamento, taxas aplicáveis e fiscalização. Estabelece igualmente o regime a (...)

1997-08-22 - DESPACHO CONJUNTO 264/97 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho com a finalidade de, nomeadamente, proceder ao recenseamento das série documentais produzidos e recebidos nas autarquias locais, propor o estabelecimento e respectiva tabela de selecção (reformulando para isso a Portaria 503/86, de 9 de Setembro) e promover a uniformização de estratégias e metodologias de trabalho para a elaboração de um manual de procedimentos arquivísticos. O referido grupo de trabalho é constituído por representantes das seguintes entidades: - Direcção Geral da (...)

2014-07-28 - Acórdão do Tribunal Constitucional 534/2014 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação da al. e) do art. 67.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas dos n.º 2 do art. 6.º, n.º 1 do art. 20.º, n.º 2 do art. 42.º, e n.º 1 do art. 46.º, da lei-quadro das fundações, aprovada pelo art. 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na medida em que a competência nelas atribuída ao Primeiro-Ministro abrange o reconhecimento de fundações privadas com sede na Região Autónoma dos Açores; declara, com forç (...)

1994-12-16 - Decreto-Lei 300/94 - Ministério da Defesa Nacional

CRIA A ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIAS MILITARES AERONÁUTICAS (ESTMA), ESTABELECIMENTO MILITAR DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, DESTINADO A FORMAÇÃO DE OFICIAIS TÉCNICOS PARA O QUADRO PERMANENTE DA FORÇA AEREA, QUE FUNCIONA JUNTO DA ACADEMIA DA FORÇA AEREA (AFA). FIXA AS ESPECIALIDADES (NAVEGADOR, TÉCNICOS, E POLÍCIA AEREA) NOS QUAIS A ESTMA MINISTRARA OS CURSOS DE BACHARELATO, CONFERIRA O GRAU QUE LHES CORRESPONDE, ASSIM COMO O REGIME DE ADMISSÃO AQUELA ESCOLA. ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ESTMA QUE CO (...)

2015-10-30 - Decreto do Presidente da República 124-C/2015 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Paulo de Sacadura Cabral Portas Vice-Primeiro-Ministro, a Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque Ministra de Estado e das Finanças, o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Dr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional, o Prof. Doutor João Calvão da Silva Ministro (...)

2025-07-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 476/2025 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: das normas emergentes dos artigos 11.º, n.º 1, e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que, respetivamente, atribuem ao Conselho de Governo Regional a competência para a homologação de propostas de delimitação do domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos Açores, elaboradas pelas comissões de delimitação, mediante proposta de um membro do Governo Regional, homologação essa vin (...)

1993-11-03 - DESPACHO 99/93-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO, QUE PERMITE A REPÚBLICA PORTUGUESA INTERVIR NA QUALIDADE DE SEGUNDO GARANTE, DO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 3 600 MILHÕES QUE A EMPRESA DE ELECTRICIDADE DOS AÇORES (EDA), EP., CONTRAIU JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - EMPRESA DE ELECTRICIDADE DOS AÇORES (EDA). E.P. MONTANTE - ATE AO EQUIVALENTE A PTE 3600 MILHÕES FINALIDADE - (...)

1994-11-21 - Aviso 316/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA BULGÁRIA DEPOSITADO UMA NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO O LEVANTAMENTO DE TODAS AS RESERVAS RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES TRATADOS: CONVENÇÃO REFERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA, CONCLUIDA EM GENEBRA A 19 DE MAIO DE 1956, ACORDO EUROPEU RELATIVO AS MARCAS RODOVIÁRIAS, CONCLUIDO EM GENEBRA A 13 DE DEZEMBRO DE 1957, CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE TRÁFEGO RODOVIÁRIO, ASSINADA EM GENEBRA A 19 DE SETEMBRO DE 1949, PROTOCOLO SOBRE TRÁFEGO RODOVIÁRIO, CO (...)

1996-10-08 - DESPACHO CONJUNTO DDC241/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Cria a Comissão de Acompanhamento de Cidadãos da Unidade de Incineração e de Tratamento Físico-Químico, que funcionará junto da Câmara Municipal de Estarreja, definindo o seu funcionamento e atribuições. A composição da referida comissão é a seguinte: - Cinco representantes da Assembleia Municipal de Estarreja; - Um representante da: Junta de Freguesia de Avanca, Junta de Freguesia de Bebuído, Junta de Freguesia de Bunheiro, Junta de Freguesia de Pardilhó e Junta de Freguesia de Veiros, - Um representante d (...)

1997-11-27 - Decreto do Presidente da República 70-E/97 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Filipe Marques Amado Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o engenheiro José Rodrigues Pereira Penedos Secretário de Estado da Defesa, Armando António Martins Vara Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, o Dr. Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves Secretário de Estado da Administração Interna, a Drª. Maria José Marrafinha Pardana Constâncio Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, o Dr. Vít (...)