1920-10-15 - Decreto 7027 A - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7027 A, regulamentando os serviços das tesourarias da Fazenda Pública e fixando os vencimentos dos respectivos tesoureirosNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-27 - Portaria 4741 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os encargos com a aquisição do mobiliário para a instalação da 2 ª vara do Tribunal do Comércio do Pôrto sejam satisfeitos pelo cofre do juízo da 1.ª vara comercial da mesma cidade

1926-11-30 - Portaria 4767 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Torna aplicável ao chefe da 3.ª Repartição do Ministério o disposto no artigo 17.º do decreto n.º 12260, podendo requisitar os passes nas mesmas condições que os inspectores do registo civil para serviço oficial

1927-12-08 - Decreto 14686 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aumenta a percentagem do adicional criado pelo artigo 1.º da lei n.º 1404 sôbre todos os impostos cobrados pela Alfândega do Funchal, que continuará a pôr à ordem da administração da Santa Casa da Misericórdia dessa cidade a importância da receita arrecadada do mesmo adicional

1931-10-28 - Decreto 20443 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 7.º, § 1.º do artigo 10.º e artigo 12.º do decreto n.º 19565, que regula as normas para a formação pedagógica dos professores do ensino técnico profissional

1958-09-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foram publicados os textos dos anexos ao Decreto-Lei n.º 41816, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um contrato adicional aos contratos anteriormente celebrados entre a referida companhia e o Governo Português

1976-02-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público Protocolo da primeira sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica

2024-03-26 - Despacho 3187/2024 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra da Defesa Nacional

Aprova a minuta do «Licence Agreement Relating to the release of NATO Software Between the NATO Communications and Information (NCI) Agency and The Ministry of National Defence of Portugal» e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2024-07-19 - Despacho 8011/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do «Memorandum of Understanding Between Supreme Allied Commander Transformation and the Portuguese Armed Forces Regarding Assignment of a National Liaison Representative to Headquarters, Supreme Allied Commander Transformation».

2024-08-08 - Despacho 8938/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta da Note of Joining referente à participação da República da Finlândia no Memorandum of Understanding Concerning the Organisation, Administration and Funding of the SHAPE International School e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.