Aviso
Por ordem superior se torna público que foi assinado em Varsóvia, em 11 de Outubro de 1975, o Protocolo da primeira sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica, de 14 de Maio de 1975, cujo texto acompanha o presente aviso.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Fevereiro de 1976. - O Director-Geral Adjunto, Fernando Manuel da Silva Marques.
PROTOCOLO DA PRIMEIRA SESSÃO DA COMISSÃO MISTA ESTABELECIDA PELO ARTIGO XVIII DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA POLÓNIA SOBRE O DESENVOLVIMENTO DAS TROCAS COMERCIAIS, A NAVEGAÇÃO E A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, INDUSTRIAL E TÉCNICA, DE 14 DE MAIO DE 1975.
No período de 9 a 11 de Outubro de 1975 realizou-se em Varsóvia a primeira sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica, de 14 de Maio de 1975.
A delegação portuguesa foi presidida pelo Secretário de Estado do Comércio Externo, Dr. António Barreto; a delegação polaca foi presidida pelo Vice-Ministro do Comércio Externo e Economia Marítima, Sr. Edwin Wisniewski.
A composição das duas delegações consta dos anexos I e II à presente acta.
Os resultados da troca de pontos de vista entre as duas delegações são apresentados a seguir:
I - Trocas comerciais
As duas delegações apreciaram a evolução recente das trocas comerciais entre Portugal e a Polónia e concordaram no interesse em desenvolver e diversificar essas trocas de forma sustentada, harmoniosa e equilibrada, em espírito de vantagem mútua.
Com vista a criar condições de enquadramento tão favoráveis quanto possível para o desenvolvimento do comércio bilateral, as duas delegações decidiram estabelecer um protocolo comercial para o ano 1976, contendo os objectivos desejáveis no que respeita ao comércio de certos produtos de particular importância.
O estabelecimento destes objectivos, embora não constituindo um compromisso formal por parte dos dois Governos, justifica-se pelo interesse em propor, aos serviços de promoção comercial dos dois países metas concretas de acções a atingir ou até a ultrapassar a curto prazo. A estrutura e o conteúdo do protocolo comercial serão fixados definitivamente por ocasião da próxima sessão da Comissão Mista, que deverá realizar-se em Novembro próximo, em Varsóvia.
A fim de facilitar a realização dos citados objectivos, as duas Partes darão o maior apoio a organizações de missões comerciais de carácter geral ou especializado e ao desenvolvimento dos contactos ulteriores que deverão permitir a conclusão de operações comerciais concretas.
II - Cooperação industrial
1 - Construção naval
No que respeita à concretização do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia no domínio da construção naval, os presidentes de cada uma das Partes do grupo de trabalho misto, criado ao abrigo do artigo 6 do referido Acordo, submeteram à Comissão Mista, em 9 de Outubro de 1975, o seguinte relatório:
1.1 - A primeira sessão do grupo de trabalho misto teve lugar em Lisboa de 28 de Julho a 2 de Agosto de 1975. Durante esta sessão ambas as Partes discutiram e adoptaram calendário para a concretização do Acordo de Cooperação no domínio da construção naval, assim como acordaram, para cada uma das Partes, nas obrigações daí decorrentes.
1.2 - Em conformidade com as disposições adoptadas na primeira sessão do grupo de trabalho misto, a Parte polaca:
1.2.1 -Submeteu à Parte portuguesa:
Consultas para:
3 casos para semicontainers;
9 bulk carriers 32000 DWT;
4 semicontainers;
5 trawlers 500 DWT para peixe fresco;
Especificações de reparações destinadas a satisfazer as necessidades dos armadores polacos em 1975 e 1976;
Uma proposta de fornecimento de documentação de bulk carriers 32000 DWT;
Uma lista de máquinas, materiais e equipamento naval a serem entregues a Portugal, bem como as condições e prazos dos respectivos fornecimentos;
Uma informação sobre as condições gerais de fornecimento da documentação técnica, projectos e desenhos destinados a navios a serem construídos em estaleiros portugueses;
1.2.2 - Submeterá à Parte portuguesa consultas para barcos de pesca de 110 pés, em Novembro de 1975;
1.2.3 - Enviará a Portugal, cerca de 30 de Outubro de 1975, especialistas polacos a fim de prestar assistência à organização de um design office destinado à indústria portuguesa de construção naval, assim como à produção de navios em cooperação com a indústria naval polaca, em conformidade com o pedido formulado pela Parte portuguesa.
1.3 - Como resultado da realização das compras e da cooperação no domínio da indústria naval, as duas Partes consideram necessária a deslocação a Portugal de um grupo de especialistas financeiros das instituições interessadas, para fixar prazos e formas de financiamento dos fornecimentos mútuos no âmbito da referida cooperação.
Concordou-se que o encontro terá lugar na primeira década de Novembro.
1.4 - A segunda sessão do grupo de trabalho misto realizar-se-á na Polónia, o mais tardar em Janeiro de 1976.
2 - Indústria pesada e electro-mecânica
Foi criado um grupo de trabalho para a indústria pesada e electro-mecânica, ficando acordado que a primeira reunião deste grupo terá lugar em Lisboa na primeira quinzena do mês de Novembro.
Ambas as Partes fizeram referência aos domínios da indústria pesada, no qual existem possibilidades de desenvolvimento da cooperação luso-polaca.
As duas Partes concordaram que durante a reunião do grupo de trabalho serão examinadas as possibilidades de fornecimentos recíprocos, cooperação na produção, assistência técnica, assim como cooperação em terceiros mercados nos domínios seguintes:
2.1 - Fábricas de açúcar a partir de beterraba ou de cana e equipamento para indústria açucareira;
2.2 - Fábricas de ácido sulfúrico e equipamento para a indústria química;
2.3 - Linhas tecnológicas de produção de aglomerados de madeira enriquecidos;
2.4 - Máquinas para indústria de papel;
2.5 - Turbinas e equipamentos para centrais eléctricas;
2.6 - Material de caminho de ferro;
2.7 - Equipamento de elevação, em particular a proposta da Mague;
2.8 - Indústria metalo-mecânica;
2.9 - Equipamento eléctrico.
A Parte polaca informou a Parte portuguesa dos domínios de produção industrial abrangidos pelo Ministério da Indústria de Máquinas e das possibilidades de cooperação nos diversos ramos desta indústria.
A título indicativo foram propostas para exame as possibilidades de cooperação com a indústria portuguesa, nos seguintes ramos:
Máquinas têxteis;
Máquinas e equipamentos eléctricos;
Máquinas para indústria alimentar;
Máquinas para construção civil.
A Parte polaca propõe-se, além disso, examinar todas as propostas da Parte portuguesa no que diz respeito a cooperação industrial nos ramos abrangidos pelo Ministério da Indústria de Máquinas.
3 - Indústria química
As duas Partes concordaram na constituição de um grupo de trabalho para a indústria química, de harmonia com as disposições do protocolo assinado em Varsóvia no dia 18 de Julho de 1975, entre a delegação da indústria petroquímica da República Portuguesa e o Ministério da Indústria Química da República Popular da Polónia. As duas Partes concordaram que a primeira reunião do grupo de trabalho tenha lugar antes do fim do mês de Novembro, em Lisboa.
Durante a reunião do grupo de trabalho poderão ser discutidas as possibilidades de cooperação nos domínios da indústria petroquímica, transformação química das matérias-primas naturais, assim como as possibilidades de troca dos produtos químicos entre a República Portuguesa e a República Popular da Polónia. Será discutida igualmente a possibilidade de cooperação entre o Grupo de Estudos Básicos do Ministério da Indústria e Tecnologia e o grupo de especialistas polacos que participam na elaboração de modelos de planeamento no sector químico.
III - Cooperação no ramo do planeamento
A Parte polaca está disposta a cooperar com a Parte portuguesa e a partilhar a sua experiência em planeamento, no desenvolvimento da economia portuguesa.
Ficou acordado que em primeiro lugar esta cooperação diga respeito ao ramo mencionado pela Parte portuguesa durante a presente sessão e que abrangerá os seguintes temas:
Planeamento do desenvolvimento da indústria, com base nas experiências polacas de métodos e técnicas de programação na indústria petroquímica;
Estabelecimento de cooperação entre o Grupo de Estudos Básicos do Ministério da Indústria e Tecnologia e a comissão de planeamento no ramo do planeamento da indústria química.
A Parte polaca está pronta a examinar outras propostas de cooperação no domínio do planeamento.
IV - Economia marítima
Foi decidido formar dois grupos de trabalho separados: Grupo de Trabalho para a Navegação e os Portos e Grupo de Trabalho para a Pesca.
A Parte polaca forneceu à Parte portuguesa a indicação dos representantes polacos nos dois grupos de trabalho.
A Parte portuguesa ficou de transmitir o mais breve possível a indicação dos representantes portugueses nos referidos grupos.
Acordou-se que a primeira sessão do Grupo de Trabalho para a Navegação e os Portos terá lugar no mês de Novembro deste ano, o mais tardar, com o fim de elaborar um programa de trabalhos e a realização dos objectivos a seguir mencionados:
1 - Cooperação no domínio da navegação e portos marítimos
A Parte polaca, pondo em prática as decisões do Acordo Luso-Polaco sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, de 14 de Maio de 1975, propôs o alargamento da cooperação no domínio do transporte marítimo com Portugal e, assim, apresentou as seguintes propostas:
1.1 - A conclusão de um acordo de isenção mútua de impostos sobre o rendimento e receitas, em relação aos fretes de transporte recebidos pelos armadores dos dois países no domínio da navegação marítima.
1.2 - A formação de uma agência de navegação mista luso-polaca em território português e cujo objectivo principal seria o serviço dos barcos polacos nos portos portugueses. A formação de uma companhia deste tipo seria precedida do envio de um representante dos armadores polacos a Lisboa, a fim de preparar a formação da companhia acima mencionada.
1.3 - Segundo a Parte polaca, a cooperação futura luso-polaca poderia abranger os três domínios seguintes:
Transporte marítimo;
Portos marítimos;
Cooperação científica e técnica no domínio do transporte marítimo e portos marítimos.
A Parte portuguesa tomou nota com interesse das propostas acima mencionadas no campo da cooperação mútua.
Acordou-se no que se segue:
A Parte polaca elaborará e apresentará o projecto da agência de navegação mista luso-polaca com sede em Portugal;
A Parte portuguesa estudará este projecto que em seguida será examinado pelo Grupo de Trabalho para a Navegação e os Portos ou pelos técnicos das duas Partes.
O grupo de trabalho estudará também outros assuntos de interesse comum no domínio da navegação e portos.
2 - Cooperação no domínio das pescas
A Parte polaca entregou à Parte portuguesa uma versão do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia no Domínio da Pesca, baseada no projecto português. As duas Partes acordaram que a Parte portuguesa apresentará a sua posição sobre o projecto de Acordo até 30 de Outubro de 1975. Em caso de necessidade, a Parte polaca está pronta a enviar a Portugal os seus representantes, que ultimariam as negociações e preparariam a versão definitiva do Acordo para que este possa ser assinado durante a visita do Ministro do Comércio Externo à Polónia, durante o mês de Novembro deste ano.
As duas Partes acordaram na necessidade de um encontro de representantes do Grupo de Trabalho para a Pesca ainda antes da sessão da Comissão Mista, com o fim de elaborar o respectivo programa de trabalho. As duas Partes acordaram ainda que o documento assinado durante a visita da missão polaca de pescas a Lisboa, intitulado «Report from the Meeting with the Polish Mission», serviria de base para os trabalhos futuros do referido Grupo.
V - Outros assuntos
1 - No âmbito da cooperação agrícola, a Parte polaca esclareceu que as amostras, a título experimental, das sementes de beterraba sacarina foram enviadas e recebidas já pela instituição competente em Portugal. Presentemente organiza-se a deslocação a Portugal de peritos no ramo da cultura da beterraba sacarina, para auxiliar a Parte portuguesa na localização e organização desta cultura.
2 - A Parte portuguesa exprimiu o desejo de enviar à Polónia grupos de técnicos do sector do planeamento a fim de realizarem estágios organizados principalmente pela Escola Superior de Planeamento e Estatística de Varsóvia. Foi acordado que a Parte portuguesa irá definir os ramos de planeamento em que está particularmente interessada. A Parte polaca estudará as possibilidades de admissão de estagiários portugueses, esperando que durante a próxima sessão da Comissão Mista possa ser esta questão definitivamente solucionada.
Feito em Varsóvia, dia 11 de Outubro de 1975, em dois exemplares, nos idiomas português e polaco, fazendo igualmente fé ambos os textos.
O Presidente da Delegação Portuguesa:
António Miguel de Morais Barreto, Secretário de Estado do Comércio Externo.
O Presidente da Delegação Polaca:
Edwin Wisniewski, Vice-Ministro do Comércio Externo e Economia Marítima.
ANEXO I
Composição da delegação portuguesa
1 - Dr. António Barreto - Secretário de Estado do Comércio Externo, presidente da delegação.
2 - Dr. Alberto Regueira - Director-geral do Comércio Externo.
3 - Dr. Fernando Silva Marques - Director-geral-adjunto dos Negócios Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
4 - Dr.ª Elsa Ferreira - Director do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Tecnologia.
5 - Dr.ª Manuela Lima - Direcção-Geral do Comércio Externo.
6 - Dr. Herlânder Duarte - Director de serviços do Fundo de Fomento de Exportação.
7 - Dr. João de Vallera - Direcção-Geral dos Negócios Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
8 - Dr. Orlando Rosa - Secretariado de Estado da Marinha Mercante.
9 - Dr. Ernesto Martins - Adido comercial da Embaixada de Portugal em Varsóvia.
ANEXO II
Composição da delegação polaca
Edwin Wisniewski - Vice-Ministro do Comércio Externo e Economia Marítima.
Zbigeniew Krzysztofowicz - Director-adjunto do Ministério do Comércio Externo e Economia Marítima.
Miroslaw Ziemba - Director do Departamento do Ministério do Comércio Externo e Economia Marítima.
Stanislaw Skrobot - Director-geral da União da Indústria Naval.
Jan Padlewski - Director-adjunto da Comissão Estatal do Planeamento.
Kazimierz Slowik - Director-adjunto do Ministério da Indústria Pesada.
Tadeusz Rutecki - Director-adjunto do Ministério da Indústria Pesada.
Stanislaw Wojtaszek - Director-adjunto do Ministério da Indústria Química.
Jerzy Dziubinski - Conselheiro Comercial da Embaixada da Polónia em Lisboa.
Roman Kawinski - Adido da Embaixada da Polónia em Lisboa.
Edward Kowalski - Adido comercial adjunto da Embaixada da Polónia em Lisboa.
Marek Witkowski - Comissão Estatal do Planeamento.
Marcin Szyszkowski - Ministério da Indústria de Máquinas.
Czeslaw Dzienio - Ministério do Comércio Externo e Economia Marítima.
Ewa Kedzierska - Ministério do Comércio Externo e Economia Marítima.
Anna Stylka - Ministério do Comércio Externo e Economia Marítima.
Wojciech Pelczar - Ministério do Comércio Externo e Economia Marítima.
Witold Scislowski - Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Ryszard Nowak - Ministério do Comércio Externo e Economia Marítima.
Stanislaw Leszczynski - Ministério do Comércio Externo e Economia Marítima.