1927-12-08 - Decreto 14683 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Cria nos Hospitais Civis de Lisboa o serviço de externato e modifica o de internato dos serviços clínicos, estabelecido no decreto n.º 4563

1927-12-08 - Decreto 14684 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Modifica diversas disposições do decreto n.º 11435, que aprova o regulamento dos concursos para o provimento de lugares de assitentes e internos dos serviços clínicos e laboratoriais e de chefes de serviço, assistentes e internos dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa

1927-12-08 - Nota - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Notas a enviar pelas farmácias e laboratórios à Direcção Geral de Saúde, nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 12210

1927-12-08 - Decreto 14685 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Autoriza as Inspecções de Saúde de Lisboa e Pôrto a despenderem determinadas quantias com os transportes em carros eléctricos dos fiscais sanitários encarregados do serviço da colheita de amostras e outros semelhantes

1927-12-08 - Decreto 14686 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aumenta a percentagem do adicional criado pelo artigo 1.º da lei n.º 1404 sôbre todos os impostos cobrados pela Alfândega do Funchal, que continuará a pôr à ordem da administração da Santa Casa da Misericórdia dessa cidade a importância da receita arrecadada do mesmo adicional

1927-12-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14537, que torna extensivas as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031 às vacaturas do pessoal do quadro da Direcção Geral de Estatística

1927-12-08 - Decreto 14687 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Repartição de abonos e processo)

Determina que nenhum aspirante aluno de qualquer das Escolas Militar, Naval ou Auxiliar de Marinha possa receber vencimentos inferiores àqueles que correspondem à graduação que tinha ao entrar nas mesmas Escolas

1927-12-08 - Decreto 14688 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir o Fundo dos Depósitos de Marinha

1927-12-08 - Decreto 14689 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir o Fundo dos serviços radiotelegráflcos de marinha

1927-12-08 - Decreto 14690 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério uma quantia para rofôrço da verba destinada ao pagamento da diferença de subsídio concedido à Emprêsa Funchalense de Cabotagem