1939-08-31 - Decreto-Lei 29862 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os vencimentos a abonar ao comandante geral da guarda nacional republicana sejam satisfeitos, no corrente ano económico, pelas sobras da dotação descrita no n.º 1) do artigo 109.º, do capítulo 4.º, do orçamento do Ministério do Interior.

1924-10-16 - Decreto 10189 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Extingue a Junta Consultiva criada pelo artigo 64.º do decreto n.º 5787-A, que funciona junto da Direcção Geral do Ensino PrimárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-12-07 - Portaria 4541 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Faz várias determinações aos inspectores escolares e aos directores das escolas, relativas a serviços das secretarias distritais instituídas pelo decreto n.º 10776Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-22 - Decreto 14606 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Declara compreendidos nas disposições da alínea a) do artigo 15.º da lei n.º 1368 e alínea a) do n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 8830 os juros dos bilhetes do Tesouro tomados directamente ao Estado

1929-05-22 - Decreto 16870 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Determina que os chefes das regiões escolares deverão classificar o serviço dos professores no decorrer do ano lectivo ùnicamente para o efeito do disposto no artigo 25.º do decreto n.º 11638, desde que isso lhes seja requerido

1931-09-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do artigo 80.º e § 3.º do artigo 81.º do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva Inspecção

1983-03-01 - Decreto do Governo 19/83 - Ministério dos Negócios Estrangerios - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Procolo anexo ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia no seguimento da adesão da República Helénica à Comunidade Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2024-03-04 - Portaria 80-A/2024/1 - Agricultura e Alimentação

Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

1990-08-10 - DESPACHO 124/ME/90 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA O COORDENADOR DO GABINETE COORDENADOR DO DESPORTO ESCOLAR, O PROFESSOR DOUTOR GUSTAVO MANUEL VAZ DA SILVA PIRES, E OS VOGAIS DO GABINETE COORDENADOR DO DESPORTO ESCOLAR: PROFESSOR DOUTOR EDUARDO LOPES NUNES, DR. LEONEL ALEXANDRE TOMÁS CARDOSO E O DR. ANTÓNIO JOSÉ ÁGUAS DA PONTE E SILVA MARQUÊS.

1997-01-20 - DESPACHO 165/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Afecta e faz transitar para a Secretaria-Geral do Ministério da Economia os meios humanos, financeiros, orçamentais e patrimoniais das extintas secretarias gerais e auditorias jurídicas dos ex-Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, enquanto não for publicado o diploma orgânico da recém-criada secretaria-geral.