1952-09-06 - Decreto 38898 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Dá nova redacção ao artigo 212.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial - Torna aplicável aos mestres, contramestres e auxiliares do mesmo ensino que sejam contratados para uma escola, estando em exercício noutra na mesma categoria ou em categoria inferior, o disposto nos artigos 211.º e 212.º do citado estatuto

2005-08-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República, através do ministro que tutela a comunicação social, bem como à administração da RTP que promovam as medidas necessárias para que a RTP Internacional emita nos noticiários do Centro Regional da RTP Madeira, particularmente, noticiários mais alargados e, bem assim, programas mais diversificados da responsabilidade deste centro emissor.

2022-03-30 - Despacho 3704/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between the Ministry of Defence of Hungary and Supreme Headquarters Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

2022-03-30 - Despacho 3712/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Government of the Republic of Estonia and Supreme Headquarters Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

1932-05-02 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificação ao § único do artigo 2.º do decreto n.º 21112, que determina que não sejam restituídas aos indivíduos repatriados por conta do Estado as cauções depositadas nos termos das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11496 (licenças para se ausentarem para o estrangeiro indivíduos sujeitos ao serviço militar ou à taxa respectiva), a não ser que sejam indigentes

1937-04-01 - Decreto-Lei 27614 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Permite aos Ministros das Finanças e das Colónias autorizar, por despacho, os bancos emissores das colónias, que tenham a seu cargo a conta do Fundo Cambial da colónia ou colónias onde exerçam a sua actividade, a converter na moeda por eles designada, e a manter nessa moeda pelo tempo que julgarem conveniente, uma parte do mesmo Fundo, que será indicada no referido despacho

2025-07-28 - Despacho 8701/2025 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta do Technical Arrangement among the Minister of Defence of the Kingdom of Spain and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the ­Integration of Tactical Coordinator Officers (TACCO) of the Spanish Navy (Armada) in the 601 Squadron of the Portuguese Air Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das ­Forças Armadas a assinatura do mesmo.

2022-03-30 - Despacho 3707/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarter Allied Powers Europe (SHAPE) and the Government of the Republic of Latvia regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

2022-03-31 - Despacho 3749/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between The Government of the Republic of Lithuania and Supreme Headquarter Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for Activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement

2022-03-31 - Despacho 3752/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between The Ministry of Defence of the Italian Republic and Supreme Headquarter Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement