1932-01-14 - Decreto 20755 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Manda que a caução mínima para os bancos e banqueiros serem autorizados a negociar em cambiais possa ainda ser reduzida, quando não haja inconveniente, por despacho do Ministro das Finanças, sôbre parecer fundamentado da Inspecção do Comércio Bancário

2021-12-28 - Despacho 12724/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Consolidação da mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços da trabalhadora Teresa Maria Coelho Cardoso da Costa Mira

2022-02-15 - Despacho 1998/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para a assinatura da minuta da Note of Joining ao Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain

2023-07-10 - Despacho 7261/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Aprova a minuta do Memorandum of Understanding between the Defence Innovation Accelerator for the North Atlantic and Portuguese Navy Maritime experimentation Centre concerning Testing, Evaluation, Verification, and Validation e delega no Chefe do Estado-Maior da Armada a sua assinatura

2024-07-26 - Despacho 8422/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Delega no Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas a assinatura da Minuta do «Technical Arrangement a celebrar entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República da Lituânia».

1988-05-05 - DECLARAÇÃO DD155/88 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova os novos modelos n.os 4, 4-A e 12 a que se referem respectivamente a alínea b) do artigo 8.º, a alínea a) do § 6.º do mesmo artigo e o § 4.º do artigo 6.º do Código do Imposto Profissional.

1984-05-21 - ACÓRDÃO 22/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE A PRISÃO E SENTENÇA A QUE FOI SUJEITO ANTÓNIO GIL DUARTE FERREIRA, ACORDA-SE EM JULGAR CONSTITUCIONAIS AS NORMAS DA ALÍNEA D) DO ARTIGO 1 DO DECRETO REGIONAL 40/77 E ALÍNEA H) DO ARTIGO 1 E DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 187/82.

1995-11-20 - DESPACHO 556/MESS/95 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Louva a lic. Maria Teresa Pereira Coelho Nunes Bandeira Brás Monteiro pela forma como prestou colaboração na área jurídica ao Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, no momento em que este último cessa funções.

1995-11-20 - DESPACHO 558/MESS/95 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Louva a lic. Maria Cecília Cordeiro Araújo Alves pela forma como prestou colaboração na área económica e financeira ao Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, no momento em que cessam as funções deste último.

1996-04-10 - DESPACHO 59/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ENG. JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO, NO SECRETÁRIO GERAL DO EX-MINISTERIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO DR. SEBASTIÃO BAPTISTA PINELA.