1962-09-12 - Decreto-Lei 44566 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

Cria a medalha Mérito feminino - Pela Pátria, destinada a galardoar as mulheres portuguesas que se distingam na defesa da integridade territorial ou do património moral da Nação, e regula a respectiva concessão e uso.

1960-06-23 - Decreto-Lei 43026 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Integra em direito interno as disposições da Convenção n.º 92, revista em 1949, sobre o alojamento das tripulações, considerando revogadas todas as disposições que colidem com as da referida Convenção e respectivos regulamentos.

1956-02-28 - Decreto-Lei 40543 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro a estabelecer por despacho, com o acordo do Ministro das Finanças, subsídios especiais aos oficiais, sargentos e praças da Armada que prestem serviço nos postos radionavais do ultramar onde existam forças em operações ou expedicionárias.

2012-06-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações militares do GAG 2, sem relevo para o exercício das superiores funções militares na Região.

2012-07-10 - Despacho 9263/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria as unidades orgânicas flexíveis da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

2012-10-25 - Deliberação 1473/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Procede à criação das unidades flexíveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.(IHRU, I. P.) e estabelece as respectivas atribuições.

1938-08-17 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

Rectificação ao mapa n.º 1 anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido

1939-12-21 - Decreto 30187 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no orçamento do Ministério nos n.º 1) do artigo 110.º, n.º 1) do artigo 111.º e n.º 3) do artigo 116.º, capítulo 4.º

1940-05-01 - Decreto 30411 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias, relativas ao ano económico findo, que ficaram em dívida por não se terem comportado na respectiva dotação orçamental

1915-08-20 - Portaria 451 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Administrativa

Portaria n.º 451, mandando pôr em execução as instruções para a organização da escrita nos Armazêns Gerais Agrícolas. Instruções a que se refere a supracitada portariaNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo