1956-02-28 - Portaria 15748 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Regula a promoção a oficiais dos aspirantes a oficial que tenham o destino referido nas alíneas a), b) e c) do n.º 1.º da Portaria n.º 15477

1956-02-28 - Decreto-Lei 40543 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro a estabelecer por despacho, com o acordo do Ministro das Finanças, subsídios especiais aos oficiais, sargentos e praças da Armada que prestem serviço nos postos radionavais do ultramar onde existam forças em operações ou expedicionárias.

1956-02-28 - Decreto-Lei 40544 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério a despender uma quantia com a execução das obras de construção da doca de pesca de Vila Real de Santo António.

1956-02-28 - Portaria 15749 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra B para servir no período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1957 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março