1939-10-26 - Decreto 30000 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba no orçamento do Ministério da alínea a) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo 1.º, para refôrço da dotação consignada na alínea a) do n.º 2) do artigo 5.º do mesmo capítulo

1945-05-15 - Decreto 34604 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas na alínea b) do n.º 2) do artigo 367.º e na alínea b) do n.º 1) do artigo 369.º, ambas do capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

2016-01-04 - Aviso 1/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, terem todos os Estados-Membros da União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo à Proteção das Informações Qualificadas

1914-02-03 - Portaria 98 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Portaria n.º 98, estabelecendo as normas a seguir sôbre a situação em que devem ser considerados, para os efeitos da promoção por antiguidade, os empregados do quadro geral aduaneiro que, qnando lhes pertença essa promoção, requeiram desistência dela

1925-05-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10776, que dá nova organização aos serviços do ensino primário e normalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-03 - Portaria 4446 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Faz várias determinações relativas ao funcionamento das secretarias escolares distritais, a que se refere o decreto n.º 10776Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-05-26 - Decreto 13681 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que os mestres em serviço nas escolas industriais e comerciais percebam os vencimentos melhorados que cabem aos mestres das escolas industriais e preparatórias, sendo obrigados ao serviço semanal fixado para os mestres das escolas industriais

1927-09-17 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 14277, que revoga as leis n.os 971 e 1344 na parte em que as mesmas se referem a nomeações e promoções nos quadros do pessoal do Ministério da Marinha

1994-09-01 - Decreto Regulamentar 20/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÕES E COMPETENCIAS DO GABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA (CEMA). NA DIRECTA DEPENDENCIA DO CHEFE DO GABINETE DO CEMA, FUNCIONA A REVISTA DA ARMADA, QUE ASSEGURA A EDIÇÃO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA MARINHA COM O MESMO NOME.

1995-12-19 - DESPACHO 21/MSSS/95 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, licenciado Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, no chefe do gabinete, Licenciado António Luís Alves Landeira, e designa o licenciado Paulo Pedroso, adjunto do gabinete, para substituir aquele nas suas ausências ou impedimentos.