1925-05-28 - Portaria 4412 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece a forma de cobrança do imposto do sêlo nos passes processados para a saída temporária de gados, carros e utensílios de lavoura para o país vizinho, nas localidades da fronteira onde não haja à venda as estampilhas respectivas

1925-05-28 - Decreto 10800 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria batarias e secções de metralhadoras e fixa a composição dos seus quadros

1925-05-28 - Decreto 10801 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 40.º da parte IV do regulamento para a instrução do exército metropolitano, a fim de esclarecer as condições a que devem satisfazer os sargentos que carecem de estar habilitados com as escolas preparatórias dos quadros auxiliares das armas e serviços para poderem ser promovidos a alferes

1925-05-28 - Decreto 10802 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Insere várias disposições atinentes a iniciar desde já na armada os trabalhos de educação física compatíveis com as circunstâncias actuais

1925-05-28 - Decreto 10803 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que a Repartição de Contabilidade da Administração Geral do Pôrto de Lisboa seja dirigida por um contabilista diplomado pelo Instituto Superior do Comércio - Extingue o lugar de sub-chefe da referida Repartição

1925-05-28 - Decreto 10804 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reparação de estradas

1925-05-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10776, que dá nova organização aos serviços do ensino primário e normalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-05-28 - Portaria 4413 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Determina o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 10078, a fim de evitar a trituração e moagem de açúcares insuficientemente depurados

1925-05-28 - Decreto 10805 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Centraliza na Bolsa Agrícola, instituída pelo presente diploma, todos os serviços do Ministério da Agricultura que têm por fim regularizar o comércio dos produtos agrícolas e subsidiários da agricultura e assegurar o aprovisionamento do país dos referidos produtos.

1925-05-28 - Decreto 10806 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Extingue a 3.ª Divisão da Direcção Geral dos Serviços Pecuários

1925-05-28 - Decreto 10807 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Incumbe a Direcção da Estação Agrária do Alto Alentejo a um engenheiro-agrónomo do quadro, o mais graduado em serviço na sede da mesma Estação