Portaria 4412, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 117/1925, Série I de 1925-05-28.
- Data: 1925-05-28
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Sumário
Estabelece a forma de cobrança do imposto do sêlo nos passes processados para a saída temporária de gados, carros e utensílios de lavoura para o país vizinho, nas localidades da fronteira onde não haja à venda as estampilhas respectivas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430573.dre.pdf .
Aviso
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