1927-05-26 - Decreto 13669 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 9.º do decreto n.º 13375, que manda proceder à revisão dos processos e à reinspecção de todos os cidadãos julgados até agora como mutilados e inválidos de guerra e dar solução a determinadas pretensões relativas ao mesmo assunto

1927-05-26 - Decreto 13670 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria uma estampilha no valor de 10$, cuja emissão e distribuição será da competência da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, e que será aposta em todas as "ressalvas definitivas" pelos mancebos isentados do serviço militar, no momento da isenção, com vista ao financiamento de diversas acções de protecção social visando os miltares atingidos e seus familiares.

1927-05-26 - Decreto 13671 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Declara sem efeito a lei n.º 1516, que passou para o Instituto de Seguros Sociais os serviços de assistência e reconstituïção funcional dos mutilados e estropiados da guerra, reentrando na posse do Ministério da Guerra o material a que a mesma lei se refere

1927-05-26 - Decreto 13672 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 13498, de 22 de Abril de 1927, que fixa as condições literárias exigidas pela Escola Náutica para a admissão à matrícula no primeiro ano do curso elementar de pilotagem ou para a admissão ao exame do primeiro ano do curso elementar dos alunos externos.

1927-05-26 - Decreto 13673 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Extingue o consulado de Portugal em Sacramento

1927-05-26 - Decreto 13674 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Extingue o consulado de Portugal em Oakland (Estados Unidos da América)

1927-05-26 - Decreto 13675 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Extingue o consulado de Portugal em Bristol (Estados Unidos da América)

1927-05-26 - Decreto 13676 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Extingue o vice-consulado de Portugal em S. Leandro (Estados Unidos da América)

1927-05-26 - Decreto 13677 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Extingue o vice-consulado de Portugal em Fresno (Estados Unidos da América)

1927-05-26 - Decreto 13678 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Extingue o vice-consulado de Portugal em Los Angeles (Estados Unidos da América)