1969-02-20 - Decreto 48873 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 233.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério da Economia respeitante ao corrente ano económico.

1960-11-03 - Decreto-Lei 43284 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Torna obrigatória ao pessoal militar do Exército, Marinha e Força Aérea a residência nas casas do Estado que lhe sejam atribuídas, afectas ao conjunto das instalações das unidades ou estabelecimentos militares onde prestam serviço.

1961-02-09 - Portaria 18259 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

Homologa o parecer do auditor jurídico junto do departamento da Defesa Nacional que esclarece dúvidas quanto à entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo a uma unidade, está apresentado, em diligência, noutra.

2011-04-12 - Despacho 6285/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a realização do Programa Turismo Solidário 2011, nos termos e condições expressos na proposta apresentada pela Fundação INATEL, entidade a quem competirá a gestão do Programa a nível nacional.

1926-08-12 - Decreto 12101 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Uniformiza em todos os serviços públicos a participação que nas multas têm os funcionários autuantes ou participantes. Fixa o limite máximo que em conta dessa participação podem receber os aludidos funcionários

2011-12-29 - Decreto-Lei 126/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova a orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas do pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.

2012-05-30 - Aviso 7489/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.

Designação da Dr.ª Dina Fernanda Sereno Ferreira, vice-presidente do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., como substituta do presidente do CD nas suas ausências e impedimentos

2012-10-25 - Louvor 604/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Louva os militares que integraram a Força Naval da União Europeia (EUNAVFOR), no âmbito da operação «Atalanta» a bordo do N.R.P. «Corte Real»

2001-07-09 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 20/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo da República que tenha em consideração a evolução registada e os novos problemas e desafios que se colocam aos serviços do Estado na Região na área da segurança

1939-10-16 - Decreto 29976 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 às verbas inscritas no orçamento do Ministério nos n.os 1) e 2) do artigo 87.º, capítulo 4.º