Decreto 29976, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 242/1939, Série I de 1939-10-16.
- Data: 1939-10-16
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Sumário
Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 às verbas inscritas no orçamento do Ministério nos n.os 1) e 2) do artigo 87.º, capítulo 4.º
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379449.dre.pdf .
Aviso
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