Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/2001/M

Serviços do Estado na Região na área da segurança

A Região Autónoma da Madeira encontra-se confrontada, na actualidade, com inúmeros desafios gerados por um desenvolvimento económico, social e cultural multifacetado, decorrente de um esforço hercúleo, que foi necessário fazer nos últimos 20 anos, para recuperar o atraso secular em que se encontrava.

As novas acessibilidades vieram originar problemas novos, tais como a criação e o crescimento de áreas industriais, o aparecimento de novas zonas residenciais, o alargamento e a dispersão de grandes aglomerados habitacionais e um acréscimo considerável de instalações hoteleiras, bem como a sua dispersão, não apenas no Funchal, mas em vários concelhos rurais, por toda a Região.

Estes factores, acompanhados de novos fenómenos sociais resultantes da imigração de trabalhadores oriundos de diversos países e culturas, além do regresso de emigrantes da segunda geração, colocam novos problemas e vulnerabilidades no âmbito da segurança que exigem medidas a tempo, tendo em atenção uma economia baseada principalmente no turismo.

Embora reconhecendo o grande esforço que é feito pelo Comando Regional da Polícia de Segurança Pública da Madeira, verifica-se, no entanto, não ter havido, por parte do Governo da República, uma percepção, correcta e atempada, da necessidade de uma evolução e adopção de medidas que permitam fazer face aos novos desafios que se colocam à Região em área tão sensível.

A observação atenta destas novas realidades permite-nos ter a percepção de que algumas vertentes da segurança começam a apresentar aspectos que carecem de uma atenção especial, de que, aliás, no último relatório de segurança interna se dava conta.

A nova dinâmica que se impõe adoptar deve ser simultaneamente rápida e evolutiva, de forma a permitir uma acção policial que garanta a prevenção e a acção dissuasora, que se espera das forças de segurança.

Só assim será possível fazer face às fragilidades actuais e, ao mesmo tempo, aumentar a eficácia da PSP e a sua proximidade às pessoas e à sociedade em que se integra e serve.

Como é sabido, aos órgãos de governo próprio cabe a acção que se insere no âmbito das suas competências, parte das quais se situam a montante e a jusante da área da segurança e do combate à criminalidade, que depende de serviços do Estado, como é o caso, no actual estado da evolução constitucional da autonomia, das forças de segurança e dos tribunais.

Os graves reflexos que as insuficiências e as omissões do Estado em âmbitos tão sensíveis e socialmente tão relevantes podem ter (e já estão a ter) na vida colectiva da Região, na segurança de pessoas e bens e nas suas actividades económicas determinam que a Assembleia Legislativa Regional, intérprete primeira do sentir e dos anseios das populações, que representa, faça uso dos instrumentos parlamentares ao seu dispor, para a transmitir e fazer chegar aos órgãos de soberania, em particular ao Governo da República, as suas preocupações no que diz respeito à necessidade de suprir carências de meios humanos e materiais, que afectam, de forma crescente, o Comando Regional da PSP, mau grado o esforço notável que, a todos os níveis, vem fazendo, apesar das dificuldades referidas.

Importa, aliás, ter presente que no Orçamento do Estado para 2000 e no PIDDAC foram retiradas e reduzidas, ou deslizaram mesmo para anos subsequentes, diversas verbas destinadas à construção ou melhoria de instalações das forças de segurança na Região.

Por isso também importa que a Assembleia Legislativa Regional tome posição sobre esta matéria, desde já e a tempo dos seus alertas e recomendações poderem e deverem ser tidos em conta pelo Governo da República na elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002, a apresentar à Assembleia da República.

Nestes termos, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira recomenda ao Governo da República que tenha em consideração a evolução registada e os novos problemas e desafios que se colocam aos serviços do Estado na Região na área da segurança, adoptando, com a necessária prioridade, as seguintes medidas relativamente ao Comando Regional da PSP:

a) Que, atentas as suas múltiplas tarefas, se proceda ao reforço dos seus meios humanos, tanto em oficiais, como subchefes, como agentes;

b) Que seja dotado com os meios materiais e tecnológicos adequados às suas necessidades, às especificidades regionais e insulares, designadamente em viaturas e comunicações;

c) Que se não adie mais, nomeadamente em sede do PIDDAC, a efectiva afectação de verbas destinadas à realização de obras necessárias à construção de novas instalações da PSP na Região ou melhoria das que se encontram degradadas;

d) Que no reforço dos meios humanos se tenha em consideração e preferencie a colocação no Comando Regional de formandos naturais da Região, que melhor conhecem a realidade insular e que se não deparam, assim, com quaisquer problemas de adaptação, evitando-se a sua separação dos familiares, com todas as inerentes e graves consequências.

A presente resolução será remetida para:

S. Ex.ª o Presidente da República;

S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República;

S. Ex.ª o Primeiro-Ministro;

S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 12 de Junho de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em exercício, José Paulo Baptista Fontes.