1999-04-23 - DESPACHO 8164/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia a lic. Maria Cândida Medeiros Soares, directora-geral do Emprego e Formação Profissional, como representante efectiva do Ministério do Trabalho e da Solidariedade para a área do emprego e formação, no Conselho Nacional da Família, em substituição do lic. Carlos Almeida Santos, enquanto representante do extinto Ministério para a Qualificação e o Emprego.

1926-09-09 - Decreto 12294 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as gratificações a que alude o artigo 23.º e seus parágrafos do decreto n.º 12256 sejam multiplicadas pelo factor 3, nos termos do artigo 26.º da lei n.º 1452Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-04-18 - Decreto 21112 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que não sejam restituídas aos indivíduos repatriados por conta do Estado as cauções depositadas nos termos das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11496 (licenças para se ausentarem para o estrangeiro indivíduos sujeitos ao serviço militar ou à taxa respectiva), a não ser que sejam indigentes

1943-08-02 - Decreto 32944 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o regulamento da Escola Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 27568, com carácter provisório, seja oportunamente substituído por outro aprovado por portaria ministerial - Permite ao Ministro introduzir no mesmo regulamento, por portaria ou até por despacho, as alterações que a experiência ou as necessidades do serviço forem indicando

1924-09-20 - Decreto 10109 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Torna aplicável aos alunos a que se refere o artigo 431.º do regulamento da instrução secundária, aprovado pelo decreto n.º 7558, o disposto no artigo 188.º e seus parágrafos do mesmo regulamentoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1986-05-10 - DESPACHO CONJUNTO DD3196/86 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE PASSEM A INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE PARA A COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA COM AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OCDE (COCEDE) DOIS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ASSEGURANDO A REFERIDA REPRESENTAÇÃO O GABINETE PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIA DESTE MINISTÉRIO E A DIRECCAO-GERAL DA INDÚSTRIA.

2007-11-26 - DESPACHO 26940/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia a presidente e a vice-presidente da comissão instaladora da ARH - Administração da Região Hidrográfica, do Alentejo, I. P., a mestra em Geo-Recursos Paula Alexandra Faria Fernandes Sarmento e Silva. e a licenciada em Economia Maria Rosa Pinelas Gouveia Catita, respectivamente.

1968-12-26 - Lei 2137 - Presidência da República

Considera eleitores da Assembleia Nacional todos os cidadãos portugueses, maiores ou emancipados, que saibam ler e escrever português e não estejam abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na lei; e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados.

2013-07-18 - Despacho 9408/2013 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Atribui uma menção honrosa do Prémio Defesa Nacional e Ambiente 2012 à candidatura apresentada pelo Comando da Logística, do Exército, designada «Edifício Ceuta... edifício verde».

2008-02-14 - DESPACHO 3778/2008 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina a criação do Conselho Nacional para a Oncologia (CNO), que tem como competências aconselhar o Ministério da Saúde em matérias relacionadas com o combate às doenças oncológicas, apoiando as acções desenvolvidas pelo Alto-Comissariado da Saúde e pelo Coordenador Nacional para as Doenças Oncológicas sempre que para tal solicitado.