1934-12-04 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Gabinete de Estudos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Despacho ministerial pelo qual ficam autorizadas as câmaras municipais e outras autarquias interessadas na execução de obras de melhoramentos de águas e saneamento, efectuadas com a comparticipação do Estado pelo Fundo do Desemprêgo, a admitir em concurso, como variantes, propostas para canalizações de materiais diferentes dos que constarem do projecto aprovadoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1941-02-01 - Decreto-Lei 31120 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, mediante proposta do administrador geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, a modificar a distribuição por categorias do pessoal maior executante compreendido na dotação a que se refere o artigo 44º e seu § único do Decreto-Lei nº 29225 de 7 de Dezembro de 1938, posteriormente alterado, a aumentar até 10 por cento a aludida dotação e a fixar os correspondentes abonos, além dos designados especificamente na tabela III anexa ao citado diploma.

1945-05-14 - Decreto-Lei 34600 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, enquanto as respectivas acções não forem definitivamente julgadas pelos tribunais competentes, nos termos do Decreto-Lei nº 34455, de 22 de Março de 1945 (relativo à nulidade dos negócios jurídicos que tenham por objecto coisas móveis importadas no país e das que comprovadamente tenham sido esbulhadas por actos de ocupação militar e confisco aos seus legítimos proprietários) as coisas mobiliárias, seja qual for a sua natureza, que tenham sido obje (...)

1943-04-22 - Portaria 10374 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Considera profissionais de espectáculos os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, em condições de serem representados pelos Sindicatos Nacionais dos Artistas Teatrais, dos Maquinistas Teatrais, dos Músicos, dos Profissionais de Cinema e dos Toureiros Portugueses, e que, exercendo a sua arte ou ofício em espectáculos públicos, por êles aufiram os meios necessários à subsistência - Encorpora na Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos o Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional do Almeida (...)

1926-04-10 - Lei 1860 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga por sessenta dias, em relação às contribuições de 1924-1925 e anos anteriores, o prazo a que se refere a alínea b) do § único do artigo 34.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 82, de 23 de Agosto de 1913. Declara suspensas durante aquele prazo as execuções fiscais pendentes nos respectivos tribunais, seja qual for o estado em que se encontrem. Permite o pagamento em prestações das multas por infracção das leis e regulamentos fiscais, já julgadas em tribunais do contencioso da (...)

1948-10-27 - Decreto-Lei 37120 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Eleva de mais 30000000$ o limite de emissão de moeda de prata, a preencher pela cunhagem de 10000000$ de cada uma das espécies de 10$, 5$ e 2$50. Determina que deixe de ter curso legal no continente e ilhas adjacentes, a contar das datas mencionadas neste diploma, a moeda de bronze de $05, $10 e $20 criada pelo Decreto nº 9718 de 23 de Maio de 1924. Aumenta os limites de circulação das moedas de bronze de $10 e $20 criadas pelo Decreto-Lei nº 32648 de 23 de Janeiro de 1943.

1930-10-23 - Decreto 18953 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Reduz a dez o número de serventes do Asilo de D. Maria Pia e cria no mesmo estabelecimento seis lugares de professores de instrução primária elementar - Manda que os serventes do sexo feminino dos Asilos de Nun'ÁIvares, de Santa Clara, de José Estevão Coelho de Magalhães e 28 de Maio passem a denominar se criadas - Extingue um lugar de servente no Asilo de Mendicidade de Lisboa, em Alcobaça, e cria um lugar de condutor de viaturas - Cria dois lugares de vigilantes no Asilo 28 de Maio

1968-12-27 - DECLARAÇÃO DD10505 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23759, que permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque - se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a export (...)

1964-04-27 - Portaria 20540 - Ministério das Finanças - Repartição Central

Cria no concelho do Porto uma repartição central de finanças de concentração dos serviços de contribuição predial, imposto sobre a indústria agrícola, sisa, imposto sobre as sucessões e doações e imposto do selo sobre traspasse e novos arrendamentos, até agora distribuídos pelas repartições de finanças dos bairros fiscais do Porto - Fixa os quadros das Direcções de Finanças dos distritos de Lisboa e Porto e das repartições centrais de finanças e das repartições de finanças dos bairros fiscais das mesmas cid (...)

1942-03-03 - Portaria 10034 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal na noite de 14 para 15 de Março do corrente ano, às vinte e três horas, e de mais sessenta minutos a mesma hora na noite de 25 para 26 de Abril, às vinte e três horas - Manda atrasar de sessenta minutos a hora de verão na noite de 15 para 16 de Agosto, às vinte e quatro horas, e restabelecer a hora normal na noite de 24 para 25 de Outubro, às vinte e quatro horas